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Portal de Legislação do Município de Mondaí / SC

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.661, DE 27/06/2018
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO/COLABORAÇÃO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.680, DE 18/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.661 DE 27 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.661 de 27 de junho de 2018, atualizada, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica o Município de Mondaí autorizado a firmar Termo de Fomento/Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil, no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) com a Associação Comercial e Industrial de Mondaí - ACIM, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.426.163/0001-68, com sede na Av. do Engenho, 205, Sala 02, bairro Centros, Município de Mondaí, Estado de Santa Catarina.
§ 1º O valor será repassado em parcela única, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela Comissão de Seleção e Julgamento."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições previstas na Lei nº 3.661, de 27 de junho de 2018, atualizada nos termos da Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mondaí, 18 de dezembro de 2018.

Valdir Rubert,
Prefeito Municipal de Mondaí.

Eliseu Bohn,
Secretário Municipal de Administração e Fazenda.

Publicado no portal CESPRO em 19/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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