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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 10/10/2016
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONDAÍ.

RESOLUÇÃO Nº 002, DE 17/12/2018
ALTERA OS ARTIGOS 184 E 189 DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016, QUE INSTITUIU O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONDAÍ - SANTA CATARINA.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí faz saber que o Plenário aprovou e, nos termos do art. 36, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 184 da Resolução nº 01/2016 fica acrescido do seguinte inciso:
XI - leis ordinárias;
Art. 2º O § 2º do artigo 184 da Resolução nº 01/2016 passa a ter a seguinte redação:
§ 2º Estão sujeitos a duas discussões os Projetos de Leis Complementares, Proposta de emenda da Lei Orgânica e projetos de alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Art. 3º O artigo 189 da Resolução nº 01/2016 fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Terão votação em turno único os projetos de Leis Ordinárias.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mondaí - SC, 17 de dezembro de 2018.

ROBERTO BERNARDY
Presidente


Nota: (Este texto não substitui o original)








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