CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:49 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Mondaí / SC

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 14/08/1982
APROVA CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 036, de 15.03.2012)

LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 15/03/2012
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mondaí, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código, parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, estabelece normas de projeto e construção em geral no Município de Mondaí, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, efetuada por particulares, entidades ou órgãos públicos no Município de Mondaí, é regulamentada por este Código, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria.
   Parágrafo único. Para o licenciamento das atividades de que trata este Código, serão observadas as disposições das Tabelas de Zoneamento do Plano Diretor, incidentes sobre o imóvel.

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS DO CÓDIGO

Art. 3º Este Código tem como objetivos:
   I - orientar os projetos e a execução de edificações no Município;
   II - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade;
   III - promover a melhoria dos padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas as edificações em seu território; e
   IV - estabelecer normas técnicas, visando ao progressivo aperfeiçoamento da construção, voltado principalmente para a paisagem urbana e o aprimoramento da arquitetura nas edificações e, consequentemente, a melhoria da qualidade de vida da população.

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para efeito deste Código, são adotadas as definições constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
CAPÍTULO I - DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS A PROJETAR E A CONSTRUIR

Art. 5º São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar, administrar e executar obras no Município de Mondaí, os registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e inscrito no Município de Mondaí.

Art. 6º Somente os profissionais inscritos como determina o art. 5º desta Lei, poderão ser responsáveis por projetos, cálculos e memoriais apresentados a Municipalidade ou assumir a responsabilidade pela execução de obras.

CAPÍTULO II - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS

Art. 7º A execução de quaisquer das atividades citadas no art. 2º deste Código, com exceção de demolição, será precedida dos seguintes atos administrativos:
   I - consulta de viabilidade técnica para construção;
   II - análise do projeto arquitetônico e hidrossanitário;
   III - aprovação dos projetos definitivos;
   IV - alvará de construção (licenciamento da obra); e
   V - alinhamento para construção.
   § 1º A aprovação e licenciamento da obra de que tratam os incisos III e IV deste artigo poderão ser requeridos simultaneamente, devendo, neste caso, os projetos estar de acordo com todas as exigências deste Código.
   § 2º Incluem-se no disposto neste artigo todas as obras do Poder Público, tendo seu exame preferência sobre quaisquer pedidos.

Seção I - Da consulta de viabilidade técnica

Art. 8º Antes de solicitar aprovação do projeto, o requerente deverá efetivar a consulta de viabilidade técnica por meio do preenchimento de formulário próprio cedido pela Municipalidade.
   § 1º Ao requerente cabem as seguintes indicações:
      I - título de propriedade do imóvel;
      II - nome e endereço do proprietário;
      III - endereço da obra (logradouro, quadra, lote, bairro);
      IV - destinação da obra (residencial, comercial, industrial ou outro);
      V - materiais construtivos (alvenaria, madeira ou mista); e
      VI - croqui de situação do lote.
   § 2º À Municipalidade cabem as indicações, por escrito, das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, tais como zona de uso, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos e afastamentos mínimos.
   § 3º A consulta de viabilidade técnica deverá ser respondida num prazo máximo de oito dias úteis.
   § 4º A consulta de viabilidade técnica terá validade de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogada por mais cento e vinte dias, a pedido, por escrito, da parte interessada, observada a legislação vigente na data da solicitação.

Seção II - Da análise do projeto arquitetônico e hidrossanitário

Art. 9º A partir das informações prestadas pela Municipalidade na consulta de viabilidade técnica, o requerente poderá solicitar a análise do projeto arquitetônico, mediante requerimento e plantas exigidas nos incisos III, IV, V e VII do art. 10 deste Código.
   § 1º As plantas para a apreciação prévia do projeto arquitetônico serão entregues em duas vias, uma das quais ficará com a Municipalidade.
   § 2º A análise do projeto arquitetônico deverá ser efetuada num prazo máximo de oito dias úteis.

Seção III - Do projeto arquitetônico para análise

Art. 10. Após a consulta de viabilidade técnica e da análise prévia do projeto arquitetônico, o requerente apresentará o projeto arquitetônico definitivo composto e acompanhado de:
   I - requerimento solicitando a aprovação do projeto definitivo, assinado pelo proprietário ou representante legal;
   II - documento de solicitação do alvará de construção preenchido;
   III - planta de situação/locação na escala 1:500 ou maior onde constarão:
      a) orientação do norte (verdadeiro ou magnético);
      b) indicação do lote na quadra (amarração com a respectiva distância a uma esquina);
      c) dimensões do lote;
      d) entrada de veículos;
      e) posição do posteamento em relação ao lote;
      f) projeção da edificação ou edificações dentro do lote, localizando rios, mananciais, córregos ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades competentes; e
      g) posição da edificação ou edificações em relação às linhas divisórias do lote (afastamentos) e a outras construções nele existente;
   IV - planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50, contendo:
      a) as dimensões e áreas de todos os compartimentos, inclusive dimensões dos vãos de iluminação, garagens, áreas de estacionamento;
      b) destinação ou finalidade de cada compartimento, bem como outras informações necessárias à perfeita compreensão do projeto;
      c) indicação das espessuras das paredes e dimensões internas e externas totais da obra; e
      d) indicação dos cortes longitudinais e transversais;
   V - cortes longitudinais e transversais na mesma escala da planta baixa, com a indicação dos elementos necessários para um perfeito entendimento do projeto, tais como, pé direito, cotas de nível, alturas das janelas, peitoris e perfis do telhado, passando, pelo menos, um dos cortes pelo banheiro, cozinha e circulação vertical, se houver;
   VI - planta de cobertura, com indicação dos caimentos, na escala que se fizer necessária para compreensão do projeto, podendo ser elaborada conjuntamente com a planta de situação/locação;
   VII - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;
   VIII - projetos complementares;
   IX - matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mondaí e, se for o caso, a autorização para construção firmada pelo proprietário e usufrutuário, quando houver; e
   X - fotocópia do carnê de IPTU.
   § 1º Em todas as peças gráficas dos incisos IV, V, VI e VII deste artigo deverão constar as especificações dos materiais utilizados.
   § 2º A escala não dispensará a indicação de cotas, que prevalecerão no caso de divergência com as medidas tomadas no desenho e, havendo divergência entre a soma das cotas parcial e total, prevalecerá a cota total.
   § 3º Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas, devendo, contudo, ser consultado previamente o órgão competente da Municipalidade.
   § 4º Todas as pranchas relacionadas nos incisos deste artigo deverão ser apresentadas em três vias, uma das quais será arquivada no órgão competente da Municipalidade e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação, contendo em todas as folhas os carimbos de aprovação e as rubricas dos técnicos encarregados.
   § 5º O projeto de uma construção será examinado em função de sua utilização lógica e não apenas pela sua denominação em planta.

Art. 11. As edificações para habitações populares poderão utilizar projetos padrão disponíveis na Municipalidade, ficando sujeitas ao atendimento no disposto em regulamento específico.

Seção IV - Dos projetos complementares

Art. 12. Os projetos complementares, citados no inciso VIII do art. 10, para atendimento deste Código são os seguintes:
   I - o projeto hidrossanitário, que será exigido para toda a edificação servida de água e deverá:
      a) ser apresentado em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pela ABNT; e
      b) atender ao que dispõe o regulamento de serviços de água e esgoto sanitário da concessionária local.
   II - o projeto elétrico, que obedecerá às normas estabelecidas pela ABNT e pela concessionária local de energia elétrica, sendo exigido para todas as edificações industriais e demais edificações com área igual ou superior a 70,00m² (setenta metros quadrados);
   III - o projeto estrutural, que poderá ser solicitado pela Municipalidade para arquivamento, sempre que:
      a) tratar-se de edifício com quatro ou mais pavimentos;
      b) tratar-se de área construída igual ou superior a 1.000,00m² (um mil metros quadrados); e
      c) a seu entendimento se julgar necessário.
   IV - O projeto de prevenção contra incêndios, que deverá atender legislação pertinente e ser aprovado pela unidade do Corpo de Bombeiros.
   § 1º Para efeito da definição do número de pavimentos citados na alínea "a" do inciso III deste artigo, serão considerados sempre o térreo e o subsolo.
   § 2º O projeto estrutural não merecerá análise da Municipalidade, sendo exigida tão somente a entrega da respectiva A.R.T. devidamente registrada junto ao CREA/SC.

Seção V - Do alvará de construção (licenciamento da obra)

Art. 13. Após a análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo com a legislação pertinente, a Municipalidade aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o alvará de construção mediante:
   I - requerimento solicitando o alvará de construção, dirigido à secretaria competente e mencionando o nome do proprietário e do profissional habilitado responsável pela execução dos serviços;
   II - título de propriedade ou se o proprietário da obra não for o proprietário do terreno, uma prova do acordo entre ambos, por escrito; e
   III - em casos de construções até 2,00m (dois metros) do alinhamento dos logradouros públicos, a execução de tapume, de acordo com o disposto neste Código.
   Parágrafo único. Deverá constar do alvará de construção:
      I - nome do proprietário;
      II - número do requerimento solicitando aprovação do projeto;
      III - descrição sumária da obra, com indicação da área construída, finalidade e materiais construtivos;
      IV - local da obra;
      V - profissional responsável pelo projeto e pela execução, devidamente inscrito nos órgãos competentes; e
      VI - nome e assinatura da autoridade da Municipalidade, assim como qualquer outra indicação que for julgada necessária.

Art. 14. O alvará de construção será válido pelo prazo de trezentos e sessenta dias, contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente, e perderá sua validade se a obra não for iniciada dentro deste prazo.
   § 1º Para efeito deste código, uma obra será considerada iniciada desde que suas fundações e vigas de baldrame estejam concluídas.
   § 2º Considera-se prescrito o alvará de construção que, após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a trezentos e sessenta dias.
   § 3º Após a caducidade do primeiro alvará, se a parte interessada quiser iniciar a obra, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.
   § 4º Esgotado o prazo de validade do alvará de construção e não estando concluída a obra, só será prorrogada a licença mediante o pagamento dos tributos legais.

Art. 15. Depois de aprovado o projeto definitivo e expedido o alvará de construção, se houver alteração no projeto, o interessado deverá requerer nova aprovação, conforme Seção II do Capítulo III do Título II deste Código.

Art. 16. A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeito de fiscalização, o alvará de construção será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.

Art. 17. Salvo a necessidade do andaime ou tapume, hipótese em que será obrigatória a licença, ficam dispensados de apresentação de projeto e requerimento para expedição de alvará de construção:
   I - pequenos consertos ou reparos em prédios em que não se alterem os elementos geométricos e sistema estrutural, tais como os serviços de pintura, consertos em assoalhos, esquadrias e paredes;
   II - construção de muros de divisa até altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);
   III - rebaixamento de meio-fio e conserto de pavimentação;
   IV - construção de dependências não destinadas à moradia, uso comercial e industrial, tais como telheiros, depósitos de uso doméstico, viveiros, caramanchões ou similares, com área máxima de 12,00m² (doze metros quadrados), desde que não fiquem situados no alinhamento do logradouro ou em áreas non aedificandi; e
   V - construção de pequenos barracões provisórios destinados a depósito de materiais durante a construção de edificações (somente quando aprovado o projeto e a respectiva licença), que deverão ser demolidos logo após o término das obras.
   Parágrafo único. A Municipalidade reserva-se o direito de exigir o projeto das obras especificadas neste artigo, sempre que julgar necessário.

Art. 18. Nas construções existentes nos logradouros para os quais seja obrigatório o afastamento do alinhamento, não serão permitidas obras de construção, reconstrução parcial ou total, modificações e acréscimos que não respeitem o afastamento do alinhamento.

Art. 19. A Municipalidade terá o prazo máximo de trinta dias para aprovação do projeto definitivo e expedição do alvará de construção, a contar da data de entrada do requerimento no protocolo da Municipalidade, ou da última chamada para esclarecimento, desde que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação.

Art. 20. A construção dentro das especificações deste Código, mas sem alvará de construção, está sujeita à multa conforme Seção I, Capítulo Único, Título V deste Código.
   Parágrafo único. A construção fora das especificações do Plano Diretor está sujeita à demolição por ato do Executivo Municipal, podendo ser concedido um prazo de até noventa dias para sua legalização, sem dispensa de multa correspondente.

Art. 21. Ficarão suspensos os alvarás de construção das obras que não tenham sido iniciadas até a data de publicação deste Código e que estejam com seu prazo de validade vencido.
   Parágrafo único. Para reavaliação dos projetos e alvarás de construção acima citados, não serão cobradas as taxas, desde que as áreas sejam equivalentes.

CAPÍTULO III - DAS NORMAS TÉCNICAS
Seção I - Da apresentação do projeto

Art. 22. Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico, estabelecidas pela ABNT.
   § 1º As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21,00cm x 29,70cm (tamanho A4), com número ímpar de dobras, tendo margem de 1,00cm em toda a periferia da folha, exceto na margem lateral esquerda, a qual será de 2,50cm (orelha) para fixação em pastas.
   § 2º No canto inferior direito das folhas do projeto será delimitado um quadro legenda com 17,50cm de largura e 29,70cm de altura (tamanho A4), reduzidas as margens, onde constarão:
      I - representação gráfica ocupando o extremo inferior com dimensões de 17,50 cm de largura por 9,00 cm de altura, especificando:
         a) natureza e destino da obra;
         b) referência da folha (conteúdo, plantas, cortes e elevações e etc.);
         c) tipo de projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário, etc.);
         d) indicação do nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra sendo estes últimos, com indicação dos números dos registros no CREA e na Municipalidade;
         e) data;
         f) escala; e
         g) nome do desenhista;
      II - espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por pavimento ou edículas; e
      III - espaço reservado à Municipalidade e demais órgãos competentes para aprovação, observações e anotações.
   § 3º Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, as peças gráficas serão apresentadas obrigatoriamente:
      a) em traço cheio, azul ou preto, as partes conservadas (existentes);
      b) em hachurado vermelho, as partes a construir ou renovar;
      c) em tracejado amarelo, as partes a demolir ou retirar;
   § 4º No caso de vários desenhos de um projeto, que não caibam em uma única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente.

Seção II - Das modificações dos projetos aprovados

Art. 23. Para modificações em projeto, assim como para alteração do destino de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de projeto modificado.
   § 1º O requerimento solicitando a aprovação do projeto modificado deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e, quando já expedido, do respectivo alvará de construção.
   § 2º A aprovação do projeto modificado será anotada no alvará de construção, se anteriormente aprovado, que será devolvido ao requerente juntamente com o projeto.

Seção III - Do habite-se e da aceitação de obras parciais

Art. 24. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a vistoria da Municipalidade e expedição do respectivo habite-se.
   § 1º O habite-se é solicitado à Municipalidade pelo proprietário por meio de requerimento assinado por este, acompanhado da respectiva certidão de vistoria sanitária.
   § 2º O habite-se só será expedido quando a edificação apresentar condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidrossanitárias, elétricas, de prevenção de incêndio e demais instalações necessárias.
   § 3º A Municipalidade tem um prazo de trinta dias após o requerimento para vistoriar a obra e para expedir o habite-se, juntamente com a numeração.

Art. 25. Poderá ser concedido o habite-se parcial, ou seja, a autorização para utilização das partes concluídas de uma obra em andamento, desde que atendido o que segue:
   I - que não haja perigo para o público ou para os habitantes da edificação;
   II - quando estiverem concluídas a estrutura, a alvenaria, os fechamentos, os revestimentos externos, as instalações elétricas e hidráulicas comuns a todas as unidades e que permitam o uso da unidade objeto do habite-se parcial;
   III - quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e houver utilização independente destas partes;
   IV - quando um elevador esteja em funcionamento, tratando-se de unidade acima da quarta laje, contando a do pavimento de acesso;
   V - quando se tratar de unidade habitacional parte de um conjunto habitacional, deverá toda a infra estrutura comum estar concluída; e
   VI - quando se tratar de mais de um prédio licenciados por um só alvará e construídos no interior de um mesmo lote, devendo as obras necessárias para o perfeito acesso e infraestrutura comuns estarem concluídos.

Art. 26. Terminada a obra de construção, modificação ou acréscimo, deverá ser requerida sua aceitação, pelo proprietário ou responsável pela execução, por meio do requerimento do habite-se.
   § 1º A Municipalidade só fornecerá o habite-se a obras regularizadas por meio de aprovação de projeto e alvará de construção.
   § 2º Nenhum prédio, novo ou em obra de reforma, será habitado sem que primeiro seja efetuada a vistoria administrativa, devendo estar em funcionamento as instalações hidrossanitárias, elétricas e de prevenção contra incêndios e demais instalações necessárias.

Seção IV - Das vistorias

Art. 27. A Municipalidade fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas estejam de acordo com disposições deste Código, demais leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados.
   § 1º Os fiscais do Município de Mondaí terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
   § 2º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.

Art. 28. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Municipalidade poderá exigir que lhe sejam exibidos plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

Art. 29. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico e o proprietário serão notificados, conforme as disposições deste Código e intimados a legalizar as obras, caso as alterações possam ser executadas, ou a fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra, de acordo com o projeto.
   Parágrafo único. A vistoria para expedição da certidão de vistoria sanitária deverá ser solicitada pelo proprietário junto ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal enquanto os elementos que compõem o quadro sanitário estejam a descoberto e possibilitem perfeita identificação das soluções propostas no projeto.

Seção V - Das obras paralisadas

Art. 30. No caso de se verificar a paralisação de uma obra por mais de cento e oitenta dias, deverá ser feito o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, dotado de portão de entrada.
   Parágrafo único. No caso de continuar paralisada a obra, depois de decorridos mais de cento e oitenta dias, será feito pelo órgão competente da Municipalidade o exame do local, a fim de verificar se a construção oferece perigo e de tomar as providências julgadas convenientes, nos termos do Capítulo Único, do Título V deste Código.

Art. 31. As disposições desta Seção serão aplicadas também às obras que já se encontram paralisadas na data de vigência deste Código, contando-se o prazo do art. 30 a partir da data de vigência do presente Código.

Seção VI - Da responsabilidade técnica

Art. 32. A responsabilidade pelos projetos cabe exclusivamente aos profissionais que os assinarem como autores e a execução das obras aos que tiverem assinado como seus responsáveis, não assumindo a Municipalidade, em consequência da aprovação, qualquer tipo de responsabilidade.

Art. 33. As penalidades impostas aos profissionais de engenharia e arquitetura pelo CREA serão observadas pela Municipalidade no que lhe couber.

Art. 34. Se, no decurso da obra, o responsável técnico quiser dar baixa de responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito a Municipalidade essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria procedida pela Municipalidade e se nenhuma infração for verificada.
   § 1º Realizada a vistoria, será intimado o interessado para que dentro de três dias úteis, sob pena de embargo e/ou multa, apresentar novo responsável técnico, o qual deverá satisfazer às condições deste Código e assinar também a comunicação a ser dirigida à Municipalidade.
   § 2º A comunicação da baixa de responsabilidade poderá ser feita conjuntamente com a assunção do novo responsável técnico, desde que o interessado e os dois responsáveis técnicos assinem conjuntamente.

Art. 35. Poderá, ainda, ser concedida a exoneração de qualquer responsabilidade do autor do projeto, desde que este o requeira, fundamentado em alteração feita ao projeto à sua revelia ou contra sua vontade, com os serviços suspensos de imediato.

Seção VII - Da licença para demolição voluntária

Art. 36. A demolição de qualquer edificação, excetuados apenas os muros de fechamento de até 3,00m (três metros) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pela Municipalidade.
   § 1º Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente da Municipalidade, ameaçada de desabamento, deverá ser demolida pelo proprietário, ou, caso este se recuse a fazê-lo, pela Municipalidade, que cobrará do proprietário pelas despesas correspondentes.
   § 2º Tratando-se de edificação com mais de dois pavimentos, ou que tenha 6,00m (seis metros), ou mais, de altura, a demolição só poderá ser efetuada sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
   § 3º No caso de edificação no alinhamento do logradouro ou sobre uma ou mais divisas do lote, mesmo que seja de um só pavimento será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.
   § 4º Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso, providenciará a construção de tapumes e demais medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos proprietários e do público, das benfeitorias do logradouro e propriedades vizinhas.
   § 5º A Municipalidade poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horário dentro do qual uma demolição deva ou possa ser executada.
   § 6º O requerimento em que for solicitada a licença para uma demolição, será assinado pelo profissional responsável, juntamente com o proprietário.
   § 7º No pedido de licença para a demolição deverá constar o prazo de duração dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado atendendo solicitação justificada do interessado e a juízo da Municipalidade, salvo os casos fortuitos e de força maior, quando o prazo será prorrogado automaticamente pelo tempo do evento.
   § 8º Caso a demolição não fique concluída dentro do prazo prorrogado, o responsável ficará sujeito às multas previstas neste Código.
   § 9º Em casos especiais, a Municipalidade poderá exigir obras de proteção para demolição de muro de altura inferior a 3,00m (três metros).

Seção VIII - Das obrigações durante a execução de obras

Art. 37. Para fins de documentação e fiscalização, os alvarás de alinhamento, nivelamento e licença para obras em geral, deverão permanecer no local das mesmas, juntamente com o projeto aprovado.
   Parágrafo único. Esses documentos deverão ser protegidos contra a ação do tempo e facilmente acessíveis à fiscalização da Municipalidade, durante as horas de trabalho.

Art. 38. Salvo o disposto no art. 17, desta Lei, todas as obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado nos seus elementos geométricos essenciais, a saber:
   I - altura da edificação;
   II - os pés-direitos;
   III - a espessura das paredes mestras, as seções das vigas, pilares e colunas;
   IV - a área dos pavimentos e compartimentos;
   V - as dimensões das áreas e passagens;
   VI - a posição das paredes externas;
   VII - a área e a forma da cobertura;
   VIII - a posição e dimensão dos vãos externos;
   IX - as dimensões das saliências; e
   X - a planta de localização aprovada.

Art. 39. Durante a execução das obras, o profissional responsável ou o proprietário deverá pôr em prática todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos operários, do público e das propriedades vizinhas e providenciar para que o leito do logradouro, no trecho abrangido pelas obras, seja permanentemente mantido em perfeito estado de limpeza.
   § 1º Quaisquer detritos caídos das obras, assim como resíduos de materiais que ficarem sobre parte do leito do logradouro público, deverão ser imediatamente recolhidos, sendo, caso necessário, feita a varredura de todo o trecho do logradouro cuja limpeza ficar prejudicada, além de irrigação para impedir o levantamento do pó.
   § 2º O responsável por uma obra deverá pôr em prática todas as medidas necessárias no sentido de evitar incômodos para a vizinhança pela queda de detritos nas propriedades vizinhas, pela produção da poeira ou ruído excessivo.

TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 40. Para fins deste Código, uma construção é caracterizada pela existência do conjunto de elementos construtivos contínuos em suas três dimensões, com um ou vários acessos às circulações ao nível do pavimento de acesso.

Art. 41. Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada isolada das divisas quando a área livre em torno do volume edificado é contínua, em qualquer que seja o nível do piso considerado.

Art. 42. Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada contígua a uma ou mais divisas, quando a área deixar de contornar, continuamente, o volume edificado no nível de qualquer piso.

Art. 43. Quando num lote houver duas edificações, formar-se-á o grupamento de edificações, que, conforme suas utilizações, poderá ser residencial ou não residencial.

Art. 44. Conforme a utilização a que se destina, as edificações classificam-se em:
   I - residenciais;
   II - não residenciais; ou
   III - mistas.

CAPÍTULO I - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Art. 45. Segundo o tipo de utilização, as edificações residenciais subdividem-se em:
   I - edificações residenciais unifamiliares; ou
   II - edificações residenciais multifamiliares.
   Parágrafo único. Toda unidade residencial será constituída de, no mínimo, um compartimento habitável, desde que tenha área não inferior a 20,00m² (vinte metros quadrados), com instalações sanitárias e uma cozinha.

Seção I - Das edificações residenciais unifamiliares

Art. 46. Uma edificação é considerada unifamiliar quando nela existir uma única unidade residencial, podendo ser:
   I - isolada; ou
   II - geminada.

Subseção I - Das edificações residenciais unifamiliares isoladas

Art. 47. Uma residência é considerada isolada quando, sozinha, ocupar o interior de um lote.

Subseção II - Das edificações residenciais unifamiliares geminadas

Art. 48. Consideram-se residências geminadas, duas unidades de residências contíguas, que possam usar uma parede comum em alvenaria, alcançando até a altura da cobertura, constituindo no seu aspecto externo uma unidade arquitetônica homogênea, não implicando simetria bilateral.
   § 1º Além do disposto, no que couber, as residências geminadas obedecerão ao que segue:
      I - cada unidade deverá ter acesso independente;
      II - ter no máximo dois pavimentos por unidade residencial, sendo permitido um subsolo; e
      III - ter instalações elétricas, hidrossanitárias e complementares independentes.
   § 2º O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver dimensões de lote, estabelecidas pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e as residências, isoladamente, estejam de acordo com este Código e as Tabelas de Zoneamento do Plano Diretor.

Seção II - Das edificações residenciais multifamiliares

Art. 49. Uma edificação é considerada multifamiliar, quando existem, na mesma edificação, duas ou mais unidades residenciais, podendo ser:
   I - edificação residencial multifamiliar permanente;
   II - edificação residencial multifamiliar transitória; ou
   III - edificações residenciais coletivas.

Subseção I - Das edificações residenciais multifamiliares permanentes

Art. 50. São consideradas neste caso as edificações que comportam mais de duas unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente, com áreas comuns de circulação interna e de acesso ao logradouro público e estas possuirão sempre:
   I - portaria com caixa de distribuição de correspondência em local centralizado;
   II - instalação de interfone, para edificações com três pavimentos ou mais;
   III - equipamento para coleta de lixo ou resíduos de sua eliminação, em local centralizado;
   IV - equipamentos para extinção de incêndio, de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros e disposições do presente Código;
   V - área de recreação proporcional ao número de compartimentos habitados, de acordo com o abaixo previsto:
      a) proporção mínima de 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade habitacional não podendo ter área inferior à 40,00m² (quarenta metros quadrados);
      b) admitindo-se particionamento em no máximo duas áreas isoladas;
      c) obrigatoriedade de nela se inscrever uma circunferência com raio mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros); e
      d) facilidade de acesso através de partes comuns, afastadas dos equipamentos coletores de lixo e centrais de gás, e isoladas das passagens de veículo.
   VI - local para estacionamento ou guarda de veículos;
   VII - instalação de tubulação para antenas de TV;
   VIII - instalação de tubulação para telefone e dados;
   IX - instalação de pára-raios; e
   X - central de gás de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros.

Art. 51. As edificações residenciais multifamiliares permanentes podem apresentar-se sob forma de conjuntos habitacionais, podendo se apresentar na forma de:
   I - condomínios ou conjuntos verticais, que poderão ser constituídos por um ou mais blocos de edifícios de habitação, com área de uso comum, implantados no mesmo terreno; ou
   II - condomínios ou conjuntos horizontais, que receberão regulamentação própria, podendo ser executados nas zonas constantes na Tabela de Uso e Ocupação do Solo, Anexo IV da Lei de Parcelamento e Uso e Ocupação do Solo.

Art. 52. Qualquer conjunto habitacional deverá estar de acordo com o traçado do sistema viário básico, com as diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental, determinadas pelo Município, com a Lei do Plano Diretor e a Tabela de Uso e Ocupação do Solo, com as disposições relativas ao parcelamento de solo e demais parâmetros estabelecidos por regulamento específico, de modo a garantir a adequada integração com a estrutura urbana existente.
   Parágrafo único. Os conjuntos habitacionais de que trata o art. 51 deverão observar o que dispõe este Código sobre estacionamento de áreas residenciais.

Subseção II - Das edificações residenciais multifamiliares transitórias

Art. 53. Entende-se por edificações residenciais multifamiliares transitórias, as edificações destinadas a hotéis, motéis, apart-hotéis e congêneres, sendo que existirão sempre, como partes comuns obrigatórias:
   I - hall de recepção, com serviço de portaria e comunicação e, no caso dos hotéis, sala de estar ou de visitas;
   II - entrada de serviço independente da entrada de hóspedes;
   III - compartimento próprio para administração;
   IV - compartimento para rouparia e guarda de utensílios de limpeza em cada pavimento;
   V - acesso e condições de utilização especial de, pelo menos, uma unidade de dormitório para usuários de cadeiras de rodas;
   VI - equipamentos para extinção de incêndio, de acordo com as normas exigidas pelo Corpo de Bombeiros e disposições deste Código;
   VII - instalações sanitárias;
   VIII - piso e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), revestidos com material lavável e impermeável;
   IX - vestiários e instalações sanitárias privativos para pessoal de serviço;
   X - todas as demais exigências contidas na legislação sanitária estadual; e
   XI - local fechado e interno à edificação para depósito de lixo.
   § 1º Nos hotéis as instalações sanitárias deverão ser na proporção mínima de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório para cada grupo de quatro quartos por pavimento, devidamente separados por sexo.
   § 2º Nos motéis, edificações com características horizontais, cada unidade de hospedagem deve ser constituída de, no mínimo, quarto e instalação sanitária, podendo dispor de uma garagem abrigo ou vaga para estacionamento.

Art. 54. A adaptação de qualquer edificação para sua utilização como hotel, motel, apart-hotel e congêneres terá que atender integralmente a todos os dispositivos do presente Código.

Art. 55. Deverá ser previsto o local para embarque e desembarque dos usuários das edificações residenciais multifamiliares transitórias, bem como estacionamento de veículos, segundo capítulo específico deste Código, que trata dos estacionamentos.

Subseção III - Das edificações residenciais coletivas

Art. 56. Edificações residenciais multifamiliares coletivas são aquelas nas quais as atividades residenciais se desenvolvem em compartimentos de utilização coletiva, como dormitórios, salões de refeições, sanitários comuns, podendo ser:
   I - internatos;
   II - pensionatos;
   III - asilos;
   IV - orfanatos; e
   V - congêneres.

CAPÍTULO II - DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS

Art. 57. As edificações não residenciais são aquelas destinadas a:
   I - comércio, negócios e atividades profissionais;
   II - uso industrial;
   III - usos de saúde;
   IV - estabelecimentos educacionais;
   V - locais de reunião; ou
   VI - usos especiais diversos.

Seção I - Das edificações comerciais, negócios e atividades profissionais

Art. 58. As unidades destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais são as lojas, salas e escritórios, sendo que:
   I - entende-se por loja o espaço destinado à comercialização de produtos; e
   II - entende-se por sala ou escritório o espaço destinado à prestação de serviços.

Art. 59. As edificações destinadas ao comércio, negócios ou atividades profissionais, além dos demais dispositivos deste Código, terão obrigatoriamente marquise, quando no alinhamento, definidas em Seção especial deste Código, devendo também atender às exigências contidas na legislação sanitária estadual e outras legislações específicas.

Art. 60. As edificações destinadas ao comércio em geral deverão obedecer aos seguintes requisitos quanto ao pé direito:
   I - 3,00m (três metros), quando a área do compartimento for de até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados); ou
   II - 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área do compartimento for superior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados).

Art. 61. O hall das edificações comerciais observará:
   I - quando houver um só elevador, no mínimo 10,00m² (dez metros quadrados) e dimensão mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
   II - a área do hall aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador excedente;
   III - quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall, dimensão mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).

Art. 62. Todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitário, sendo que:
   I - em unidades acima de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área total, é obrigatória a construção de sanitários separados para os dois sexos, na proporção de um sanitário a cada 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área acrescida; ou
   II - quando se tratar de um conjunto de lojas ou salas em um mesmo pavimento, poderá ser feito um agrupamento de instalações sanitárias, observado o inciso I deste artigo.

Art. 63. As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
   I - ter pé direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros); e
   II - ter largura mínima igual a 3,00m (três metros), para extensão de no máximo 15,00 m (quinze metros) e, para cada 5,00m (cinco metros) ou fração de excesso, essa largura aumentada em 10 % (dez por cento).
   Parágrafo único. O hall de elevadores que se ligar às galerias não deverá interferir na circulação das mesmas.

Art. 64. Nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamentos de receitas, curativos e aplicação de injeção, os pisos e as paredes deverão ter revestimento com material liso, resistente, lavável e impermeável até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
   Parágrafo único. As farmácias, além do disposto neste artigo, deverão atender à legislação sanitária estadual.

Art. 65. Os açougues e peixarias deverão ter:
   I - pisos e paredes em material resistente, durável e impermeável;
   II - balcões com tampos impermeabilizados com material liso e resistente, providos de anteparo para evitar o contato do consumidor com a mercadoria; e
   III - instalações sanitárias, compostas de vaso sanitário e lavatório.
   Parágrafo único. Os açougues e peixarias, além do disposto neste artigo, deverão atender à legislação sanitária estadual.

Art. 66. Nos supermercados, mercados e estabelecimentos do gênero, além das normas municipais pertinentes, o acondicionamento, a exposição e a venda dos gêneros alimentícios estarão sujeitos a normas de proteção à higiene e à saúde dos órgãos estaduais e federais.

Art. 67. As edificações destinadas a comércio, serviços ou atividades profissionais deverão ter dispositivo de prevenção contra incêndio, de conformidade com as determinações deste Código e normas específicas do Corpo de Bombeiros.

Subseção I - Dos restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e similares

Art. 68. As edificações tratadas nesta Subseção deverão observar, no que couber, às disposições da Seção I do Capítulo II, que trata das edificações comerciais.

Art. 69. Nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os pisos e as paredes, até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), deverão ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.

Art. 70. As salas de refeições não poderão ter ligação direta com os compartimentos sanitários.

Art. 71. Os compartimentos sanitários destinados ao público deverão obedecer às seguintes condições:
   I - para o sexo feminino, em áreas de até 50,00m² (cinquenta metros quadrados), um vaso sanitário e um lavatório; e
   II - para o sexo masculino, em áreas de até 50,00m² (cinquenta metros quadrados) um vaso sanitário, um mictório e um lavatório.
   Parágrafo único. Para cada área adicional de 50,00m² (cinquenta metros quadrados) deverão ser acrescidos os implementos dos incisos I e II deste artigo.

Subseção II - Das oficinas mecânicas

Art. 72. As edificações destinadas a oficinas mecânicas deverão obedecer às seguintes condições:
   I - ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo;
   II - ter pé direito mínimo de 3,00m (três metros), inclusive nas partes inferiores dos mezaninos;
   III - ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, de conformidade com as determinações do art. 62 deste Código;
   IV - ter acessos e saídas devidamente sinalizados e sem barreiras visuais;
   V - ter equipamentos de prevenção de incêndio;
   VI - ter local para depósito do lixo no interior do lote;
   VII - ter áreas laterais fechadas com muros; e
   VIII - dar tratamento especial para resíduos, óleos e graxas, conforme legislação específica.

Art. 73. Nas edificações onde houver produção de ruídos intensos, estes deverão ser tecnicamente isolados, não podendo haver propagação de ruídos para o exterior.

Seção II - Das indústrias

Art. 74. A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, somente será permitida em área previamente aprovada pela Municipalidade.

Art. 75. As edificações destinadas a indústrias em geral, fábricas e oficinas, obedecerão aos seguintes critérios:
   I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
   II - ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros;
   III - ter dois sanitários, quando possuírem área superior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados);
   IV - quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separado, de acordo com as normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes; e
   V - seus compartimentos, quando tiverem área superior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), deverão ter pé direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte centímetros).

Art. 76. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo-se:
   I - uma distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto; e
   II - uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes da própria edificação e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das paredes das edificações vizinhas.

Art. 77. As edificações destinadas ao uso industrial terão tratamento especial para os efluentes líquidos e gasosos, quando apresentarem características físico-químicas, biológicas ou bacteriológicas agressivas, obrigando-se as indústrias a esgotarem seus efluentes líquidos e/ou gasosos dentro dos padrões exigidos pela legislação municipal, estadual e federal vigente.
   § 1º O sistema de tratamento de efluentes industriais mencionado no caput deverá estar instalado antes das indústrias novas começarem a operar e poderá ser comum a mais de uma indústria.
   § 2º O sistema de tratamento proposto, bem como memorial descritivo, planta e relatório de eficiência deverão ser apresentados ao órgão estadual ou federal competente, para análise e aprovação e, posteriormente, ser submetidos à aprovação da Municipalidade.
   § 3º A Municipalidade poderá negar aprovação se entender que o sistema será inoperante, ou aprová-lo em caráter temporário.
   § 4º Os despejos deverão ser emitidos em regime de vazão constante, principalmente durante o período de funcionamento da indústria.
   § 5º Os resíduos sólidos serão transportados para local designado pelo órgão de limpeza pública do Município, às expensas do proprietário da indústria.
   § 6º Nas indústrias a serem instaladas e nas indústrias existentes que passem a lançar efluentes industriais, este procedimento deverá ser feito à montante da captação de água da própria indústria, quando ambos os processos se derem em cursos d’água.

Art. 78. Toda a indústria já instalada em que for constatado o lançamento de efluente líquido, sólido e/ou gasoso com carga considerada poluente, deverá apresentar dentro do prazo estipulado pela Municipalidade, e órgãos competentes, uma solução que satisfaça a condição infringida.

Art. 79. As edificações de que tratam esta seção nunca poderão ser construídas nos limites laterais dos lotes, devendo sempre estar recuadas pelo menos 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das extremidades.
   Parágrafo único. Nas divisas dos lotes industriais com outra zona, deverá ser construída barreira verde, de acordo com lei específica.

Art. 80. A construção de residência em lotes industriais não altera o seu uso, que é preferencialmente industrial, cabendo ao morador da residência, total adaptação ao uso industrial preferencial.
   Parágrafo único. Nos lotes industriais, somente será permissível a construção de uma única residência.

Seção III - Das edificações para usos de saúde

Art. 81. Consideram-se edificações para uso de saúde as destinadas à prestação de assistência médico-cirúrgica e social, com ou sem internamento de pacientes, podendo ser, entre outros:
   I - hospitais e maternidades;
   II - farmácias e farmácias de manipulação;
   III - clínicas;
   IV - prontos-socorros;
   V - laboratórios de análises clínicas; e
   VI - postos e centros de saúde.

Art. 82. As edificações para uso de saúde deverão obedecer, além das normas deste Código, às condições estabelecidas pelas legislações federal, estadual e municipal pertinentes à matéria.

Art. 83. A edificação para posto de saúde - estabelecimento de atendimento primário destinado à prestação de assistência médico-sanitária a uma população pertencente a um pequeno núcleo - deverá ter no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
   I - espera;
   II - guarda de material e medicamentos;
   III - atendimento e imunização;
   IV - curativos e esterilização;
   V - material de limpeza;
   VI - sanitário público e de funcionários; e
   VII - acesso e estacionamento de veículos.

Art. 84. A edificação para centro de saúde - estabelecimento de atendimento primário, destinado à prestação de assistência médico-sanitária a uma população determinada, tendo como característica o atendimento permanente por clínicos gerais - deverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
   I - espera;
   II - sanitário público e de funcionários;
   III - registro e arquivo médicos;
   IV - administração e material;
   V - consultório médico;
   VI - atendimento e imunização;
   VII - preparo de pacientes;
   VIII - curativos e reidratação;
   IX - laboratório;
   X - despensa para medicamentos;
   XI - esterilização e roupa limpa;
   XII - utilidade e despejo;
   XIII - serviços; e
   XIV - acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte e conforme regulamento específico.

Art. 85. A edificação para clínica sem internamento - aquela destinada a consultas médicas, odontológicas ou ambas, com dois ou mais consultórios, sem internamento - deverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
   I - recepção, espera e atendimento;
   II - acesso e circulação de pessoas;
   III - instalações sanitárias;
   IV - serviços;
   V - acesso e estacionamento de veículos;
   VI - administração; e
   VII - material.

Art. 86. A edificação para clínica com internamento - destinada a consultas médicas, odontológicas ou ambas, com internamento e dois ou mais consultórios - deverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
   I - recepção, espera e atendimento;
   II - acesso e circulação de pessoas;
   III - instalações sanitárias;
   IV - serviços;
   V - acesso e estacionamento de veículos;
   VI - administração;
   VII - quartos ou enfermarias para pacientes;
   VIII - serviços médico-cirúrgicos; e
   IX - material.

Art. 87. Os laboratórios de análises clínicas, edificações nas quais se fazem exames de tecidos ou substâncias do organismo humano, deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
   I - atendimento de clientes;
   II - coleta de material;
   III - laboratório propriamente dito;
   IV - administração;
   V - serviços;
   VI - instalações sanitárias;
   VII - acesso e estacionamento de veículos; e
   VIII - material.

Art. 88. A edificação destinada à fabricação ou manipulação de produtos farmacêuticos deverá ter, no mínimo, compartimentos para:
   I - manipulação e fabricação;
   II - acondicionamento;
   III - laboratório de controle;
   IV - embalagem de produto acabado;
   V - armazenamento de produtos acabados e de material de embalagem;
   VI - depósito de matéria-prima;
   VII - instalações sanitárias;
   VIII - serviços;
   IX - acesso e estacionamento de veículos; e
   X - armazenamento de resíduos.

Art. 89. A edificação para hospital - estabelecimento de saúde, de atendimento de nível terciário, de prestação de assistência médica em regime de internação e emergência nas diferentes especialidades médicas - deverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
   I - recepção, espera e atendimento;
   II - acesso e circulação;
   III - instalações sanitárias;
   IV - serviços;
   V - quartos ou enfermarias para pacientes;
   VI - administração;
   VII - serviços médico-cirúrgicos e de análise ou tratamento;
   VIII - ambulatório;
   IX - acesso e estacionamento de veículos; e
   X - deposição adequada de resíduos hospitalares.

Seção IV - Dos estabelecimentos educacionais

Art. 90. Os estabelecimentos educacionais, além das disposições da legislação municipal cabível, obedecerão às condições estabelecidas pela legislação educacional.

Art. 91. A construção, reconstrução ou reforma de edificações destinadas ao ensino, no que diz respeito à orientação da construção, será feita, preferencialmente, de forma que as salas de aula, de leitura, salas ambiente, biblioteca e similares não tenham suas aberturas externas voltadas para o sul, e situadas na face da edificação que faça ângulo menor que 45º (quarenta e cinco graus) com a direção leste-oeste.
   Parágrafo único. Quando as aberturas estiverem situadas entre os rumos nordeste e noroeste, deverão ser providas de elementos quebra-sol, exceto quando o beiral avançar 1,00m (um metro) no mínimo.

Art. 92. Todo estabelecimento de ensino deverá ter seus equipamentos, revestimentos interno e externo, instalações e mobiliários de material inócuo, a fim de garantir a segurança de seus usuários.

Subseção I - Das Salas de Aula, Salas Ambiente e Auditórios

Art. 93. Todo ambiente de ensino deverá proporcionar volume de ar equivalente a 4,00m3 (quatro metros cúbicos) por aluno.
   Parágrafo único. Quando o volume de ar por aluno for abaixo deste valor deverão ser adotadas soluções de ventilação cruzada.

Art. 94. As edificações destinadas a estabelecimentos escolares de qualquer natureza, deverão dispor de salas destinadas às aulas, correspondendo a cada aluno área não inferior a 1,30m² (um metro e trinta centímetros quadrados), excluídos os corredores, áreas de circulação interna e áreas destinadas a professores e equipamentos didáticos.

Art. 95. Na existência de salas destinadas à aula prática, especialmente de química, física e biologia, deverão as mesmas possuir dispositivos apropriados para refrigeração, circulação, renovação e filtração de ar.

Art. 96. As salas ambientes, quando existirem, deverão seguir as normas da ABNT, de acordo com os cursos a que se destinarem.

Art. 97. O pé direito mínimo das salas de aula em geral não poderá ser inferior a 3,00m (três metros), devendo ser aumentado sempre que as condições de iluminação natural assim exigirem.
   Parágrafo único. A altura mínima sob vigas não poderá ser inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 98. A iluminação das salas de aula em geral será sempre natural, predominando a unilateral esquerda, não se dispensando a iluminação artificial para as condições climatológicas peculiares e para aulas noturnas.
   § 1º Quando houver necessidade de iluminação zenital, esta deverá corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) de área do piso, devendo ser previstos elementos que evitem o ofuscamento.
   § 2º As aberturas nas paredes para iluminação natural devem corresponder a uma área total mínima que atinja 30% (trinta por cento) da área do ambiente.

Art. 99. Os auditórios dos estabelecimentos de ensino terão área útil não inferior a 0,80m² (oitenta centímetros quadrados) por pessoa, observando-se ventilação adequada e perfeita visibilidade da mesa, quadros ou telas de projeção, para todos os espectadores.

Subseção II - Das condições de circulação

Art. 100. Todo estabelecimento de ensino deverá atender às seguintes condições em relação a área de circulação geral:
   I - quanto aos corredores:
      a) largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para corredores e passagens de uso coletivo;
      b) nas áreas de circulação que servem às salas de aula deverá haver um acréscimo na largura de 0,20m (vinte centímetros) por sala, até o máximo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros); e
      c) acréscimo de 0,50m (cinquenta centímetros) por lado utilizado, caso seja instalado armário ou vestiário.
   II - quanto às portas:
      a) as portas de comunicação dos ambientes com as circulações deverão ter largura mínima de 0,90m (noventa centímetros);
      b) as portas de salas-ambientes deverão ser duplas com a largura total não inferior a 1,40m (um metro e quarenta centímetros); e
      c) as aberturas de entrada e saída do estabelecimento deverão ter largura mínima de 3,00m (três metros).
   III - quanto às escadas:
      a) terão passagem livre com altura não inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
      b) terão largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
      c) o dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula: 2E + P = 0,631964 onde "E" é altura ou espelho do degrau e "P" é a profundidade do piso, obedecendo aos seguintes limites: altura máxima de 0,18m (dezoito centímetros) e profundidade mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros);
      d) terão o piso revestido com material antiderrapante e adequado à sua finalidade;
      e) terão corrimão duplo, sendo a parte superior com altura de 0,92m (noventa e dois centímetros) e a inferior com 0,70m (setenta centímetros) do nível do piso, seguindo as orientações da NBR 9050 da ABNT;
      f) terão seus lances retos número de degraus não superior a dez;
      g) terão patamares planos entre os andares, quando necessário, de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
      h) terão corrimão intermediário para escadas com largura superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), não ultrapassando as subdivisões de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura;
      i) terão iluminação natural, direta ou indireta; e
      j) não apresentarão trechos em leques. IV - quanto às rampas:
      a) serão construídas de material resistente e incombustível;
      b) terão passagens livres com altura não inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);
      c) terão largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
      d) terão declividade não superior a 10% (dez por cento) do seu comprimento;
      e) terão piso revestido com material antiderrapante e adequado à sua finalidade; e
      f) terão balaústre ou corrimão com altura de 0,85m (oitenta e cinco centímetros);
   Parágrafo único. O acesso aos estabelecimentos de ensino deverá ser facilitado para deficientes físicos, mediante rampas ou planos inclinados de materiais especiais, conforme o estabelecido pela ABNT.

Subseção III - Das instalações sanitárias

Art. 101. As obras de construção, reconstrução, adaptação, reforma ou ampliação de edificações destinadas ao ensino atenderão às seguintes condições quanto a instalações sanitárias:
   I - serão separadas por sexo, com acessos independentes;
   II - serão dotadas de bacias sanitárias em número correspondente a, no mínimo, uma para cada vinte alunos e um lavatório para cada quarenta alunos;
   III - os mictórios terão forma de cuba ou calha, na proporção de um para cada quarenta alunos, separados uns dos outros por uma distância de 0,60m (sessenta centímetros);
   IV - terão paredes revestidas de material liso, impermeável e resistente até a altura de 2,00m (dois metros);
   V - terão condições de ventilação permanente;
   VI - terão pisos impermeáveis e resistentes;
   VII - terão chuveiros na proporção de um chuveiro para cada cinco alunos do grupo que utiliza os vestiários simultaneamente, quando for prevista a prática de esportes ou educação física; e
   VIII - os boxes sanitários deverão ter largura mínima de 0,90m (noventa centímetros) por 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros), ou o equivalente em área para larguras maiores, com portas de largura não inferior a 0,60m (sessenta centímetros) e suspensa dos pisos deixando vãos livres de 0,15m (quinze centímetros) de altura na parte inferior e 0,30m (trinta centímetros), no mínimo, na parte superior.

Subseção IV - Das cozinhas, dos refeitórios, das cantinas, das lanchonetes e congêneres

Art. 102. Os estabelecimentos de ensino, no que diz respeito a cozinhas, refeitórios, cantinas, lanchonetes e congêneres, além de atender às disposições regulamentares dos decretos que dispõe sobre os estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de alimentos e bebidas, deverá obedecer ao seguinte:
   I - a cozinha deverá:
      a) ter paredes revestidas com material liso, lavável resistente e impermeável, até o mínimo de 2,00m (dois metros) de altura;
      b) ter forro de material adequado, que poderá ser dispensado em caso de cobertura que ofereça proteção suficiente;
      c) ter piso revestido com material resistente, liso, impermeável e lavável;
      d) ter ventilação e iluminação de acordo com as normas fixadas no presente regulamento;
      e) ter água potável;
      f) ter lavatórios; e
      g) não ter comunicação direta da cozinha com instalações sanitárias e com locais insalubres ou perigosos.
   II - apresentar despensa anexa à cozinha com paredes e pisos revestidos de material impermeável, resistente e lavável, e aberturas com telas protetoras.

Subseção V - Dos locais de esporte e lazer

Art. 103. Todo estabelecimento de ensino deverá atender às seguintes condições em relação a locais de recreio, esporte, parques infantis e congêneres:
   I - ter área coberta para educação física e festividades com dimensões mínimas de 10,00m (dez metros) de largura e 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de altura;
   II - ter área descoberta para recreio e esporte, com dimensões calculadas à base de 3,00m² (três metros quadrados) a 5,00m² (cinco metros quadrados) por aluno, ou quadra cimentada de 20,00m (vinte metros) por 30,00m (trinta metros);
   III - ter zonas sombreadas e ensolaradas e protegidas de ventos frios; e
   IV - ter quadras orientadas na direção norte-sul.
   Parágrafo único. As escolas ao ar livre, parques infantis e congêneres atenderão às exigências deste Código, no que lhes forem aplicáveis, obedecendo às especificações contidas no regulamento referente a locais de lazer.

Art. 104. Nos estabelecimentos de ensino escolar é obrigatória a existência de local coberto para recreio, com área mínima de um terço da soma das áreas das salas de aula.

Seção V - Dos locais de reunião e casas de espetáculo

Art. 105. São considerados locais de reunião:
   I - estádios;
   II - auditórios, ginásios esportivos, centros de convenção e salões de exposição;
   III - templos religiosos;
   IV - cinemas;
   V - teatros;
   VI - parques de diversão;
   VII - circos;
   VIII - feiras livres;
   IX - feiras de exposição permanentes;
   X - piscinas públicas; e
   XI - boates e salões de dança.

Art. 106. As partes destinadas ao público em geral terão que prever:
   I - circulação de acesso e de escoamento;
   II - condições de perfeita visibilidade;
   III - espaçamento entre filas e séries de assentos;
   IV - locais de espera;
   V - instalações sanitárias para ambos os sexos;
   VI - lotação máxima fixada; e
   VII - acessibilidade a deficientes físicos.

Subseção I - Dos estádios, auditórios, ginásios esportivos, centros de convenções, salões de exposições, templos religiosos, cinemas e teatros

Art. 107. Será assegurada, de cada assento ou lugar, perfeita visibilidade do espetáculo, o que ficará demonstrado através de curva de visibilidade.

Art. 108. O espaço entre duas filas consecutivas de assentos não será inferior a 0,90m (noventa centímetros) de encosto a encosto.

Art. 109. Os espaçamentos entre as séries, bem como o número máximo de assentos por fila, obedecerá ao seguinte:
   I - número máximo de quinze assentos por fila; e
   II - espaçamento mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) entre as séries. Parágrafo único. Não serão permitidas séries de assentos que terminem junto às paredes.

Art. 110. Deverá ser previsto local para parada de cadeira de rodas, conforme determinado pela norma para eliminação de barreiras arquitetônicas para deficientes físicos, editada pela ABNT.

Art. 111. Os estádios, além das demais condições estabelecidas por este Código, obedecerão, ainda, às seguintes:
   I - as entradas e saídas só poderão ser feitas por meio de rampas, as quais terão a soma de suas larguras calculadas na base de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) para cada 1.000 (um mil espectadores), não podendo ser inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros); e
   II - para o cálculo da capacidade das arquibancadas gerais serão admitidas, para cada metro quadrado, duas pessoas sentadas ou três em pé.

Art. 112. Os auditórios, cinemas, ginásios esportivos, salas de convenções e salões de exposições, obedecerão às seguintes condições:
   I - quanto aos assentos:
      a) atenderão a todas as condições estabelecidas nos artigos de 109 a 111; e
      b) o piso das localidades elevadas se desenvolverá em degraus, com altura máxima de 0,20m (vinte centímetros) e profundidade mínima de 0,50m (cinquenta centímetros).
   II - quanto às circulações e portas de acesso:
      a) haverá sempre mais de uma porta de saída e cada uma delas não poderá ter largura inferior a 2,00m (dois metros);
      b) a soma das larguras de todas as portas de saídas equivalerá a uma largura total mínima correspondente 0,01m (um centímetro) por espectador;
      c) o dimensionamento das portas de saídas independe daquele considerado para as portas de entrada;
      d) as portas de saída terão a inscrição "saída", sempre luminosa, e deverão abrir sempre para o exterior do recinto;
      e) os corredores de acesso aos locais de reunião, deverão obedecer à largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para os locais cuja área destinada a assentos seja igual ou inferior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados), recebendo um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros) na largura para cada metro quadrado de excesso; e
      f) as circulações internas à sala de espetáculos de até cem lugares terão nos seus corredores longitudinais e transversais largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), acrescida de 0,10m (dez centímetros) por fração de cinquenta lugares;
   III - quanto às circulações de níveis diferentes:
      a) quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver situado em pavimento que não seja térreo serão necessárias duas escadas no mínimo, as quais deverão obedecer às seguintes condições:
         1. deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para salas de até cem lugares, e ser acrescidas de 0,10m (dez centímetros) por fração de cinquenta lugares excedentes;
         2. sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), devem ter patamares, com profundidade de 1,20m (um metro e vinte centímetros); e
         3. não poderão ser desenvolvidas em caracol ou com degraus em leque;
   IV - quanto à localidades elevadas:
      a) o guarda-corpo terá altura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros); e
      b) as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no máximo 10% (dez por cento) de declividade, observadas, entretanto, as demais exigências para escadas e rampas estabelecidas neste Código;
   V - quanto aos locais de espera:
      a) serão independentes das circulações, com área equivalente, no mínimo, a 1,00m² (um metro quadrado) para cada dez espectadores no caso de cinemas e para cada cinco espectadores, no caso de teatros, auditórios, centros de convenção e salões de exposição, considerando a lotação máxima;
   VI - quanto aos sanitários:
      a) deverão ser separado por sexo, com as seguintes proporções mínimas:
         1. para o sanitário masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um mictório para cada cem lugares;
         2. para o sanitário feminino, um vaso sanitário e um lavatório para cada cem lugares;
         3. para efeito de cálculo de número de pessoas serão consideradas, quando não houver lugares fixos, a proporção de 1,00m² (um metro quadrado) por pessoa, referente à área efetivamente destinada às mesmas.
   VII - quanto à renovação e condicionamento do ar:
      a) os auditórios com capacidade superior a trezentas pessoas possuirão, obrigatoriamente, equipamentos de condicionamento de ar; e
      b) quando a lotação for inferior a trezentas pessoas, bastará a existência de sistema de renovação de ar.

Art. 113. As paredes externas deverão possuir tratamento acústico de acordo com as normas da ABNT.

Art. 114. Os camarins dos teatros serão providos de instalações sanitárias privativas.

Subseção II - Dos parques de diversões

Art. 115. A armação e montagem dos parques de diversões atenderão às seguintes condições:
   I - o material dos equipamentos será incombustível;
   II - haverá obrigatoriedade de vãos de entrada e saída independentes;
   III - a soma total da largura destes vãos de entrada e saída será proporcional a 1,00m (um metro) para cada quinhentas pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 3,00m (três metros) cada um;
   IV - a capacidade máxima de público permitida no interior dos parques de diversões será proporcional a uma pessoa para cada metro quadrado de área livre reservada à circulação;
   V - os equipamentos devem estar em perfeito estado de conservação e funcionamento;
   VI - nenhum equipamento ou instalação de qualquer ordem poderá colocar em perigo os funcionários e o público; e
   VII - deverá possuir compartimentos sanitários.

Art. 116. Os parques de diversões deverão possuir A.R.T. da estrutura metálica, quando houver, da parte elétrica, de montagem e da prevenção de incêndios.
   Parágrafo único. Os parques de diversões somente serão liberados para funcionamento depois de vistoriados pelo órgão sanitário municipal, demais órgãos municipais envolvidos e fiscais do Corpo de Bombeiros e, se for o caso, pelas Polícias Civil e Militar.

Subseção III - Dos circos e das feiras de exposições

Art. 117. A armação e montagem de circos e feiras de exposições atenderão às seguintes condições:
   I - haverá obrigatoriedade de vãos de entrada e saída independentes;
   II - a largura dos vãos de entrada e saída será proporcional a 1,00m (um metro) para cada cem pessoas não podendo, todavia, ser inferior a 3,00m (três metros) cada vão;
   III - a largura das passagens de circulação será proporcional a 1,00m (um metro) para cada cem pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 2,00m (dois metros);
   IV - a capacidade máxima de espectadores permitida será proporcional a duas pessoas sentadas por metro quadrado de espaço destinado a espectadores;
   V - quanto à segurança, aplica-se o disposto nos incisos V e VI do art. 115 deste Código;
   VI - deverá possuir compartimentos sanitários.
   VII - a liberação para funcionamento se dará mediante vistoria, atendidas as exigência do art. 116 deste Código;

Seção VI - Dos cemitérios

Art. 118. Os cemitérios, deverão ser construídos em áreas elevadas, na contravertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento.
   § 1º Os projetos para implantação de cemitérios deverão ser dotados de drenagem de águas superficiais, bem como de um sistema independente para a coleta e tratamento do necrochorume liberado pela decomposição dos cadáveres.
   § 2º Os projetos para implantação de cemitérios, deverão atender às exigências da legislação federal, estadual e municipal.

Seção VII - Dos abatedouros

Art. 119. A área edificada do abatedouro deverá corresponder à área livre e ser proporcional à quantidade de animais abatidos.

Art. 120. O piso e as paredes deverão ter revestimento cerâmico.

Art. 121. Toda a carga e descarga de animais, bem como a manutenção dos mesmos, deverá acontecer dentro dos limites do lote em que está edificado o abatedouro.

Art. 122. As edificações destinadas a abatedouros deverão enquadrar-se também nas disposições do Código de Posturas, e atender às exigências de legislações específicas.

Art. 123. Os abatedouros deverão ser providos de local específico destinado à pré-lavação dos veículos utilizados em suas atividades.

Art. 124. Serão exigidos sanitários e vestiários na proporção estabelecida pelo art. 62 deste Código.

CAPÍTULO III - DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS DE USOS ESPECIAIS DIVERSOS

Art. 125. Enquadram-se neste capítulo as edificações destinadas a:
   I - depósitos de explosivos, munições e inflamáveis;
   II - depósitos de gás (GLP);
   III - depósitos de armazenagem;
   IV - postos de serviços e de abastecimento de veículos;
   V - quartéis e corpos de bombeiros;
   VI - penitenciárias e casas de detenção; e
   VII - mobiliário urbano.

Art. 126. Todas as edificações citadas no art. 125 deverão observar as exigências quanto a estacionamento, especificada neste Código e em legislação correlata.

Seção I - Dos depósitos de explosivos, munições e inflamáveis

Art. 127. As edificações para depósitos de explosivos e munições obedecerão às normas estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do Exército, e aquelas para inflamáveis, as normas dos órgãos federais e estaduais competentes.
   § 1º Os locais para armazenagem de inflamáveis ou explosivos deverão estar protegidos com para-raios de construção adequada, a juízo da autoridade competente.
   § 2º Os depósitos de explosivos e inflamáveis deverão ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escolas, asilos, creches e hospitais, o qual será medido entre o ponto de instalação do depósito e o terreno dos estabelecimentos citados.
   § 3º As edificações de que trata este artigo deverão ainda atender às exigências do Corpo de Bombeiros.

Art. 128. As edificações de que trata esta seção, só poderão ser construídas em zonas para esse fim destinadas, fora das zonas urbanizadas ou de expansão urbana, a não ser, em casos especiais, em instalações militares.

Art. 129. O pedido de aprovação do projeto deverá ser instruído com a especificação da instalação, mencionando o tipo do produto, a natureza e capacidade dos tanques ou recipientes, dos aparelhos de sinalização, assim como todo aparelho ou maquinário a ser empregado na instalação.
   § 1º São considerados como inflamáveis, para efeito da presente Lei, os líquidos que tenham seu ponto de inflamabilidade acima de 93ºC (noventa e três graus Celsius), entendendo-se como tal a temperatura em que o líquido emite vapores em quantidades que possam inflamar-se em contato com a chama.
   § 2º Para efeito desta Lei, não são considerados depósitos de inflamáveis os reservatórios das colunas de abastecimento de combustível, os reservatórios e autoclaves empregados na fusão de materiais gordurosos, fábrica de velas, sabões, limpeza a seco, bem como tanques de gasolina, essência ou álcool, que façam parte integrante de motores de explosão ou combustão interna, em qualquer parte em que estejam instalados.

Seção II - Dos depósitos de gás (GLP)

Art. 130. Em todas as áreas de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, deverão ser observadas as condições de segurança da norma de segurança contra incêndios do Corpo de Bombeiros e condições a seguir:
   I - situar-se ao nível do solo, podendo dispor de plataforma para carga e descarga de viaturas e serem cobertas ou não;
   II - no caso de existir, a cobertura terá, no mínimo 3,00m (três metros) de altura e deverá ser sustentada por colunas de concreto armado ou metálicas, ou por paredes de alvenaria, construídas em lados opostos e dispondo de passagem ou portão, sendo que os demais lados poderão ser delimitados por tela de arame ou material similar;
   III - toda a fiação elétrica existente a menos de 3,00m (três metros) do limite externo da área deverá estar embutida em eletrodutos e ter os interruptores do tipo blindado;
   IV - todo o espaço existente a uma distância de 3,00m (três metros) do limite externo da área deverá estar livre de obstáculos naturais ou artificiais;
   V - distar, pelo menos, 6,00m (seis metros) do alinhamento da via pública;
   VI - distar, pelo menos, 10,00m (dez metros) de equipamentos e aparelhos produtores de faísca, de chama ou de calor;
   VII - distar, pelo menos, 12,00m (doze metros) de edificações circunvizinhas ou do limite de terrenos contíguos;
   VIII - distar, pelo menos, 20,00m (vinte metros) de locais de grande aglomeração de pessoas;
   IX - possuir o piso plano, revestido com material que não apresente frestas, canaletas, rebaixos ou similares que possibilitem o acúmulo de GLP em caso de eventual vazamento; e
   X - não possuir qualquer pavimento acima ou abaixo do nível da área.

Art. 131. Toda a área do depósito deverá ser delimitada por cerca de arame, muro ou similar.

Seção III - Dos estabelecimentos destinados ao comércio varejista de combustíveis minerais e serviços correlatos
Subseção I - Das normas para construção e licenciamento

Art. 132. São estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis e serviços correlatos:
   I - postos de abastecimento;
   II - postos de serviços;
   III - postos garagem.
   § 1º Posto de abastecimento é o estabelecimento que se destina à venda, no varejo, de combustíveis minerais, álcool etílico hidratado e óleos lubrificantes.
   § 2º Posto de serviço é o estabelecimento que além de exercer as atividades previstas para posto de abastecimento, oferece serviços de lavação, lubrificação de veículos e outros serviços correlatos.
   § 3º Posto garagem é o estabelecimento que, além de exercer as atividades previstas para posto de abastecimento, oferece também áreas destinadas à guarda de veículos.

Art. 133. As instalações de abastecimento deverão distar, no mínimo 4,00m (quatro metros) do alinhamento do logradouro público ou de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos dos lotes, observadas as exigências de afastamentos maiores contidas nas Tabelas de Zoneamento do Plano Diretor.
   Parágrafo único. As bombas de combustíveis não poderão ser instaladas nos passeios e logradouros públicos.

Art. 134. Os postos de serviços e abastecimento de veículos, só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para esse fim.

Art. 135. Nas edificações para postos de abastecimento de veículos, além das normas que lhes forem aplicáveis por este Código, serão observadas as concernentes à legislação sobre inflamáveis e no que couber, as referentes aos regulamentos de despejo industrial.

Art. 136. A autorização, com prazo preestabelecido, para construção de postos será concedida pela Municipalidade, estudadas as características peculiares a cada caso.

Art. 137. Aos postos de abastecimento serão permitidas as seguintes atividades:
   I - abastecimento de combustíveis;
   II - troca de óleos lubrificantes, em área apropriada e com equipamento adequado; e
   III - comércio de:
      a) acessórios e peças de pequeno porte e fácil reposição;
      b) utilidades relacionadas com higiene e segurança dos veículos;
      c) pneus, câmara de ar e prestação de serviços de borracharia;
      d) jornais, revistas, mapas, roteiros turísticos e souvenirs; e
      e) lanchonete, sorveteria e restaurante.

Art. 138. Aos postos de serviços, além das atividades previstas no art. 137 desta Lei, serão permitidos as seguintes:
   I - lavagem e lubrificação de veículos;
   II - serviço de troca de óleo; e
   III - outros serviços correlatos.

Art. 139. Aos postos garagem, além das atividades previstas nos artigos 137 e 138 desta Seção, serão permitidos:
   I - guarda de veículos; e
   II - lojas para exposição.

Art. 140. Os postos de serviço e abastecimento deverão dispor de equipamentos contra incêndio, de conformidade com este Código, e demais normas aplicáveis.

Subseção II - Das instalações

Art. 141. As instalações para depósito de combustível, de pessoas jurídicas que o tenham para consumo próprio, deverão observar as disposições definidas por esta Seção.

Art. 142. A limpeza, lavagem e lubrificação de veículos devem ser feitas em boxes isolados, de modo a impedir que a poeira e as águas sejam levadas para o logradouro ou neste se acumulem.
   Parágrafo único. As águas de superfície serão conduzidas para caixas de decantação separadas das galerias, antes de serem lançadas na rede geral, obedecidas às normas do órgão competente.

Art. 143. As instalações para limpeza de carros, lubrificação e serviços correlatos não poderão ficar a menos de 4,00m (quatro metros) de afastamento dos prédios vizinhos.
   Parágrafo único. Quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados a menos de 4,00m (quatro metros) das divisas deverão localizar-se em recintos cobertos, e fechados nessas divisas.

Art. 144. Os equipamentos para abastecimento deverão atender às seguintes condições:
   I - as bombas deverão ficar recuadas, no mínimo, 6,00m (seis metros) das divisas laterais e 12,00m (doze metros) da via pública; e
   II - os reservatórios serão subterrâneos, metálicos, hermeticamente fechados, devendo ainda distar, no mínimo, 2,00m (dois metros) de qualquer parede da edificação e 5,00m (cinco metros) da via pública e de divisas laterais.
   § 1º Se o pátio for coberto, as colunas de suporte da cobertura não poderão ficar a menos de 4,00m (quatro metros) de distância do alinhamento da rua.
   § 2º Quando o recinto de serviços não for fechado, o alinhamento dos logradouros deverá ser delimitado por uma mureta com altura de 0,30m (trinta centímetros), com exceção das partes reservadas ao acesso e à saída dos veículos, os quais deverão ficar inteiramente livres.

Art. 145. Os postos de serviços e de abastecimento de veículos deverão possuir instalações sanitárias com chuveiro para uso dos empregados.
   § 1º Deverão possuir instalações sanitárias para os usuários, separadas das instalações destinadas ao uso dos empregados.
   § 2º Nos postos situados nas rodovias estaduais e federais as instalações sanitárias para os usuários serão separadas por sexo.

Art. 146. As instalações nos estabelecimentos de comércio varejista de combustível mineral, álcool etílico hidratado, combustíveis e serviços correlatos obedecerão às prescrições fixadas pela ABNT.

Art. 147. As instalações nos estabelecimentos de comércio varejista de combustível mineral e serviços correlatos obedecerão às prescrições fixadas pela ABNT, e mais as seguintes:
   I - os tanques serão de fibra de vidro e instalados subterraneamente com afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) do alinhamento da via pública e das divisas dos lotes vizinhos;
   II - os tanques terão capacidade unitária máxima de 30.000 (trinta mil) litros e mínima de 10.000 (dez mil) litros;
   III - a capacidade máxima instalada não poderá ultrapassar 120.000 (cento e vinte mil) litros;
   IV - o tanque metálico subterrâneo destinado exclusivamente a armazenar óleo lubrificante usado, não computado no cálculo de armazenagem máxima, poderá ter capacidade unitária inferior a 10.000 (dez mil) litros respeitadas as demais condições deste artigo; e
   V - ter um filtro de areia destinado a reter óleos e graxas provenientes da lavagem de veículos, localizada antes do lançamento no coletor de esgoto, obedecidas às normas do órgão competente.

Art. 148. Os estabelecimentos de comércio varejista de combustível, álcool etílico hidratado e serviços correlatos, são obrigados a manter:
   I - suprimento de ar e água;
   II - em local visível, o certificado de aferição fornecido pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INMETRO;
   III - extintores e demais equipamentos de incêndio, observadas as prescrições dos órgãos competentes;
   IV - espaço para instalação de telefone público;
   V - perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza, atendendo convenientemente o público usuário;
   VI - em lugar visível do estabelecimento, mapas e informações turísticas do Município;
   VII - sistema de iluminação dirigida, foco de luz voltado exclusivamente para baixo e com luminárias protegidas lateralmente para evitar o ofuscamento dos motoristas e não perturbar os moradores das adjacências;
   VIII - área não edificada, pavimentada em concreto, asfalto, paralelepípedo ou similar, não tendo escoamento das águas de áreas de lavagem para os logradouros públicos;
   IX - área coberta, com pé direito superior a 5,00m (cinco metros) na área de abastecimento, cuja cobertura se prolongará até as instalações administrativas; e
   X - área para estacionamento de veículos, segundo este Código.

Art. 149. O requerimento para instalação de estabelecimento de comércio de combustível deverá ser acompanhado de planta de localização dos aparelhos, devidamente cotados.

Subseção III - Da localização

Art. 150. Somente serão aprovados projetos para a construção de estabelecimento de comércio varejista de combustíveis e serviços na área urbana se atendidas as seguintes exigências:
   I - localização em rua com largura mínima de 14,00m (quatorze metros), incluindo passeio;
   II - área do terreno não inferior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), para os postos localizados às margens das rodovias;
   III - área de projeção da edificação igual ou superior a 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) da área do terreno; e
   IV - distar, no mínimo, 200,00m (duzentos metros) de escolas, creches, asilos, igrejas, clubes, hospitais e locais de grande concentração de pessoas.

Subseção IV - Do meio-fio e passeios

Art. 151. Quando não houver muros no alinhamento do lote, este terá uma mureta com 0,30m (trinta centímetros) de altura para evitar a passagem de veículos sobre o passeio.

Art. 152. O rebaixamento dos meios-fios para o acesso aos postos será executado mediante alvará a ser expedido pela Municipalidade.

Subseção V - Do alvará de funcionamento

Art. 153. Não será concedido alvará de licença para as atividades mencionadas neste Código sem que o requerente tenha o seu projeto de edificação aprovado pela Municipalidade.

Art. 154. As transgressões às exigências prescritas nesta Subseção sujeitarão os infratores à multa por infração, prevista por este Código, acrescida em 20% (vinte por cento) em caso de reincidência.

Art. 155. Não se aplicam as normas estabelecidas no presente Código, exceto o definido na Subseção IV, Seção III, deste Capítulo, aos estabelecimentos em funcionamento na data de publicação desta Lei.

Art. 156. Se a multa revelar-se inócua para fazer cessar a infração, o órgão competente poderá efetuar cassação de licença para localização do estabelecimento.

Seção IV - Mobiliário urbano

Art. 157. O mobiliário urbano deverá ser construído atendendo normas técnicas da ABNT, que trata da adequação das edificações e do mobiliário urbano à pessoa deficiente.
   Parágrafo único. A instalação de equipamentos ou mobiliário de uso comercial ou de serviços em logradouro público reger-se-á pelo Código de Posturas, obedecidos aos critérios de localização e uso aplicáveis a cada caso.

CAPÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES MISTAS

Art. 158. As edificações mistas são aquelas destinadas a abrigar as atividades de diferentes usos.

Art. 159. Nas edificações mistas onde houver uso residencial serão obedecidas as seguintes normas:
   I - no pavimento de acesso e ao nível de cada piso, os halls, as circulações, horizontais e verticais, relativas a cada uso serão, obrigatoriamente, independentes entre si;
   II - os pavimentos destinados ao uso residencial serão agrupados continuamente, horizontal ou verticalmente, na mesma prumada; e
   III - as vagas de estacionamento serão separadas, sendo que no caso de uso misto com garagens ou estacionamentos com finalidade comercial, as vagas serão independentes e diferenciadas.
   Parágrafo único. Será permitido o uso de um único acesso e uma única circulação vertical, quando a edificação não exceder a quatro pavimentos, e as unidades residenciais estiverem localizadas nos últimos pavimentos, os quais deverão ter uso exclusivamente residencial.

TÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Seção I - Dos materiais de construção

Art. 160. Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão satisfazer as especificações e normas oficiais da ABNT.

Art. 161. Para efeito deste Código consideram-se materiais incombustíveis o concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pelas especificações da ABNT.

Seção II - Do preparo do terreno, escavações e sustentação de terra

Art. 162. Todo os movimentos de terra, tais como, cortes, escavações, aterros e terraplanagens, serão precedidos de projetos específicos, executados por profissional habilitado, mediante autorização da Municipalidade.

Art. 163. Os proprietários de terrenos ficam obrigados à fixação, estabilização ou sustentação das respectivas terras, ou de terceiros, se colocadas em risco, por meio de obras e medidas de precaução contra erosão do solo, desmoronamento de terras, escoamento de materiais, detritos e lixo para as valas, sarjetas e canalizações, pública ou particular, e logradouros públicos.

Art. 164. Nas obras de que trata esta seção deverão ser observadas também as disposições das leis do Plano Diretor e do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e suas Tabelas de Zoneamento.

Art. 165. A responsabilidade pelas obras efetuadas por máquinas de terraplanagem é exclusiva do proprietário do imóvel.

Art. 166. É expressamente proibida a abertura de ruas não previstas pelo Plano Diretor ou não pertencentes a projetos de loteamentos aprovados pela Municipalidade.

Seção III - Das fundações

Art. 167. O projeto e execução de uma fundação, assim como as respectivas sondagens, o exame de laboratório, provas de carga e outras que se fizerem necessárias, serão feitas de acordo com as normas adotadas ou recomendadas pela ABNT e por profissionais devidamente habilitados.

Seção IV - Das estruturas

Art. 168. O projeto e a execução de uma estrutura obedecerão às normas da ABNT.

Art. 169. A movimentação dos materiais e equipamentos necessários à execução de uma estrutura deverá ser sempre feita dentro do espaço delimitado pelas divisas do lote, ou em lotes de terceiros quando por eles autorizado.
   Parágrafo único. Na impossibilidade do cumprimento do disposto no caput, a Municipalidade definirá a solução mais adequada.

Art. 170. Aplica-se nesta seção o inciso III do art. 12 deste Código.

Seção V - Das paredes

Art. 171. As paredes, quando executadas em alvenaria com tijolos furados, deverão respeitar a espessura mínima estabelecida pela ABNT.

Art. 172. Quando forem empregadas paredes autoportantes em uma edificação, serão obedecidas as respectivas normas da ABNT, para os diferentes tipos de material utilizado.

Art. 173. Todas as paredes das edificações serão revestidas internamente de emboço e reboco.
   Parágrafo único. O revestimento será dispensado:
      I - quando a alvenaria for convenientemente rejuntada e receber cuidadosamente acabamento;
      II - em se tratando de parede de concreto que haja recebido tratamento de impermeabilidade;
      III - quando convenientemente justificado no projeto;
      IV - quando for empregado tijolo a vista tratado; e
      V - quando se tratar de outro material adequado para divisórias.

Subseção única - Das paredes cegas

Art. 174. Uma edificação, quando construída nas divisas laterais do lote, não poderá ocupar com parede cega da edificação mais de 75% (setenta e cinco por cento) do comprimento total da linha divisória.
   § 1º A área restante só poderá ser ocupada com muro.
   § 2º Excetuam-se do previsto no caput os casos permitidos nas Tabelas de Zoneamento do Plano Diretor.

Art. 175. As paredes cegas que constituírem divisões entre habitações distintas, ou estejam nas divisas do lote, deverão ter no mínimo 0,20 m (vinte centímetros) de espessura.
   Parágrafo único. As espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade, isolamento térmico e acústico, conforme o caso.

Seção VI - Das coberturas

Art. 176. As coberturas das edificações serão construídas com materiais que permitam:
   I - perfeita impermeabilização; e
   II - isolamento térmico.

Art. 177. Nas edificações destinadas a locais de reunião e trabalho, as coberturas serão construídas em material incombustível.

Art. 178. As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságue sobre os lotes vizinhos ou sobre o passeio.

Seção VII - Das portas

Art. 179. As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, terão largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que se dá acesso, exceto para as atividades específicas detalhadas na própria Seção:
   I - quando de uso privativo, caso em que a largura mínima será de 0,80m (oitenta centímetros); e
   II - quando de uso coletivo, caso em que a largura livre deverá corresponder a 0,01m (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para os compartimentos, respeitando o mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
   § 1º As portas de acesso a sanitários e banheiros, terão largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).
   § 2º Devem ser obsevadas, em casos específicos, as normas estabelecidas na NBR 9050, da ABNT.

Seção VIII - Das circulações em um mesmo nível

Art. 180. As circulações em um mesmo nível, de utilização privativa, em uma unidade residencial ou comercial, terão largura mínima de 0,90m (noventa centímetros) para uma extensão de até 6,00m (seis metros) havendo um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros) na largura, para cada metro ou fração de excesso.

Art. 181. Os corredores de utilização coletiva terão as seguintes dimensões mínimas:
   I - para uso residencial a largura mínima será de 0,90m (noventa centímetros) para uma extensão máxima de 4,00m (quatro metros), havendo um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros) na largura, para cada metro ou fração de excesso;
   II - para uso comercial a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para uma extensão máxima de 10,00m (dez metros), havendo um acréscimo de 0,10m (dez centímetros) na largura, para cada metro ou fração de excesso;
   III - para o acesso aos locais de reunião obedecer-se-á largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para os locais cuja área destinada à assentos seja igual ou inferior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados), havendo um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros) na largura para cada metro quadrado de excesso;
   IV - nos hotéis e motéis, a largura mínima será de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) para uma extensão máxima de 15,00m (quinze metros), havendo um acréscimo de 0,10m (dez centímetros) na largura para cada metro ou fração; e
   V - as galerias de lojas comerciais terão a largura mínima de 3,00m (três metros) para cada extensão de, no máximo, 15,00m (quinze metros) e, para cada 5,00m (cinco metros) ou fração de excesso, essa largura será aumentada em 10% (dez por cento).

Subseção Única - Dos halls

Art. 182. O hall é o elemento de circulação que estabelece a conexão das circulações verticais com as de um mesmo nível e apresenta-se como:
   I - hall do pavimento de acesso, que faz conexão com o logradouro; e
   II - hall de cada pavimento.

Art. 183. Nos edifícios de uso comercial o hall do pavimento de acesso e o hall de cada pavimento deverão ter área proporcional ao mínimo de elevadores de passageiros e ao número de pavimentos da edificação.
   Parágrafo único. A área - "S" -, mencionada no caput, deverá ter uma dimensão linear mínima - "D" -, perpendicular às portas dos elevadores e que deverá ser mantida até o vão de acesso do hall, atendendo aos índices dispostos na Tabela 1, constante do Anexo II deste Código.

Art. 184. Nos edifícios residenciais dotados de elevadores, o hall do pavimento de acesso poderá ter área igual a do hall de cada pavimento.
   Parágrafo único. A área - "S2" -, mencionada no caput, e a dimensão linear - "D2" - perpendicular às portas dos elevadores, não poderão ter medidas inferiores às estabelecidas na Tabela 2 constante do Anexo II deste Código.

Art. 185. No caso das portas dos elevadores serem frontais umas às outras, as dimensões "D" e "D2" estabelecidas nos artigos 183 e 184, serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento).

Art. 186. Nos edifícios servidos apenas por escadas ou rampas, serão dispensados os halls em cada pavimento e o hall de acesso não poderá ter largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 187. Nos edifícios, sejam de uso residencial ou comercial, haverá, obrigatoriamente, interligação entre o hall de cada pavimento e circulação vertical, seja esta por meio de escadas ou por meio de rampas.

Art. 188. As dimensões mínimas dos halls e circulações estabelecidas nesta seção, determinarão espaços livres e obrigatórios, não sendo permitida a existência de qualquer obstáculo de caráter permanente ou transitório.

Seção IX - Da circulação de níveis diferentes

Art. 189. Os elementos de circulação que estabelecem a ligação de dois ou mais níveis consecutivos são:
   I - escadas;
   II - rampas;
   III - escadas rolantes; e
   IV - elevadores.

Subseção I - Das escadas

Art. 190. As escadas podem ser privativas, quando adotadas para acesso interno das residências e de uso exclusivo de uma unidade autônoma ou coletiva, quando adotadas para acesso às diversas unidades autônomas e acessos internos de uso comum.

Art. 191. As escadas de uso privativo, dentro de uma unidade familiar, bem como as de uso nitidamente secundário e eventual, como as de adegas, pequenos depósitos e casas de máquinas, poderão ter sua largura reduzida para um mínimo de 0,70m (setenta centímetros).

Art. 192. As escadas de uso coletivo, nas edificações em geral, terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e deverão ser construídas com material incombustível.
   § 1º Nas edificações destinadas a locais de reunião, o dimensionamento das escadas deverá atender ao fluxo de circulação de cada nível contíguo (superior ou inferior) de maneira que no nível de saída do logradouro haja sempre um somatório de fluxos correspondentes à lotação total.
   § 2º As escadas de acesso às localidades elevadas nas edificações, que se destinam a locais de reunião deverão atender as seguintes normas:
      I - ter largura mínima de 2,00m (dois metros); e
      II - o lance extremo que se comunicar com a saída deverá estar orientado na direção desta.
   § 3º Nos estádios as escadas das circulações dos diferentes níveis deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para cada mil pessoas e nunca inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
   § 4º Nas escadas de uso coletivo, sempre que o número de degraus consecutivos exceder a dezesseis, será obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima de 0,80m (oitenta centímetros) e com a mesma largura do degrau.
   § 5º Nas escadas circulares coletivas deverá ficar assegurada uma faixa de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura, na qual os pisos dos degraus terão as profundidades mínimas de 0,20m (vinte centímetros) e 0,40m (quarenta centímetros) nos bordos internos e externos, respectivamente.
   § 6º Os degraus de escadas de uso coletivo não poderão ser desenvolvidos em leques.

Art. 193. As dimensões dos degraus deverão satisfazer, em conjunto, a relação 0,63m2E+P0,64m, em que "E" equivale a altura ou espelho e "P" a profundidade do piso obedecendo aos seguintes limites:
   I - a altura máxima do degrau será de 0,18m (dezoito centímetros) e a largura mínima será de 0,27m (vinte e sete centímetros) para escadas de uso coletivo;
   II - para edificações unifamiliares, nas escadas de uso privativo, a altura máxima será de 0,195m (dezenove centímetros e meio cinco decímetros ) e a largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).

Art. 194. As escadas do tipo "marinheiro", "caracol" ou "leque" só serão acessos a torres, adegas, mezaninos, casa de máquinas, sobrelojas ou antepisos de uma mesma unidade residencial.

Art. 195. As escadas deverão oferecer passagem livre com altura nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros).

Art. 196. As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão (mesmo entre paredes) de ambos os lados, obedecendo aos requisitos seguintes:
   I - manter-se-ão a uma altura constante, situada entre 0,80m (oitenta centímetros) e 0,90m (noventa centímetros), acima da borda do piso dos degraus;
   II - somente serão fixados pela sua face inferior;
   III - terão largura mínima de 0,06m (seis centímetros); e
   IV - estarão afastados das paredes, no mínimo 0,04m (quatro centímetros).

Art. 197. Os edifícios com quatro ou mais pavimentos deverão dispor de:
   I - um saguão ou patamar de escada independente do hall de distribuição; e
   II - iluminação natural ou sistema de emergência para alimentação da iluminação artificial na caixa de escada.

Art. 198. As escadas deverão ainda observar todas as exigências das normas do Corpo de Bombeiros.

Art. 199. As escadas de uso coletivo deverão observar as exigências das normas da ABNT.

Subseção II - Das rampas

Art. 200. No emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências de dimensionamento e especificações de materiais fixadas para as escadas.

Art. 201. As rampas para pedestres não poderão apresentar declividade superior a 12% (doze por cento).
   § 1º Se a declividade for superior a 6% (seis por cento), o piso deverá ser revestido com material antiderrapante e o corrimão prolongado em 0,30m (trinta centímetros) nos dois finais da rampa.
   § 2º As rampas para uso coletivo deverão possuir largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e possuir corrimão nos dois lados.
   § 3º As saídas e entradas das rampas de uso coletivo deverão ter patamar livre com diâmetro de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para acesso de portadores de necessidades especiais.
   § 4º As rampas deverão observar todas as exigências das normas do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação.
   § 5º Nenhuma porta poderá abrir de forma a obstruir o movimento nos patamares intermediários iniciais ou finais de uma rampa.

Art. 202. As rampas para acesso de veículos não poderão ter declividade superior a 30% (trinta por cento).

Subseção III - Das escadas rolantes

Art. 203. As escadas rolantes estarão sujeitas às normas técnicas da ABNT e não serão computadas no cálculo do escoamento de pessoas da edificação, nem no cálculo de largura mínima das escadas fixas.

Subseção IV - Dos elevadores

Art. 204. Qualquer edifício com mais de quatro pavimentos, contados o pavimento térreo e três acima deste, deverá ser provido de elevador.
   § 1º O número de elevadores de cada prédio e sua capacidade deverá estar de acordo com as normas da ABNT em vigor na ocasião da aprovação do projeto pela Municipalidade, seja em relação ao seu dimensionamento, instalação ou utilização, cálculo, tráfego e intervalo de tráfego comprovados por meio de laudo emitido pelo responsável técnico da obra.
   § 2º O térreo contará como dois pavimentos quando seu pé direito for superior a 6,00m (seis metros).
   § 3º As unidades situadas no último pavimento poderão deixar de ser servidas por elevador desde que o pavimento imediatamente inferior seja servido por, pelo menos, um elevador, tendo aquelas unidades acesso direto a ele.
   § 4° Nas edificações a serem construídas, acrescidas ou reconstruídas com previsão de subsolo, é obrigatório o uso de elevadores nos casos em que houver:
      I - mais de quatro pavimentos acima do nível do logradouro; e
      II - mais de três pavimentos abaixo do nível do logradouro.
   § 5º Nos edifícios hospitalares ou asilos de mais de dois pavimentos será obrigatória a instalação de elevadores.

Art. 205. Excluem-se do cálculo da altura para instalação do elevador:
   I - as partes sobrelevadas destinadas à casa de máquinas, caixas de água, casa do zelador e áreas de lazer ou recreação; e
   II - o último pavimento quando de uso exclusivo do penúltimo, ou ático.

Art. 206. Quando a edificação possuir mais de um elevador, as áreas de acesso aos mesmos devem estar interligadas em todos os pavimentos.
   Parágrafo único. Excluem-se desta exigência os elevadores digitados através de senha ou com usos diferenciados.

Art. 207. Será exigido elevador em edifício garagem sempre que ele for constituído de térreo com mais três lajes.
   § 1º O subsolo deve ser servido, mas não entra no cômputo geral.
   § 2º Somente será dado o desconto referido no § 1º a um nível de subsolo.

Art. 208. Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos superiores ou inferiores da edificação.

Seção X - Dos mezaninos

Art. 209. A construção de mezaninos ou jiraus só será permitida, quando satisfizer às seguintes condições:
   I - não prejudicar as condições de iluminação e ventilação do compartimento onde for construído;
   II - ter sua área adicionada para efeito de cálculo dos vãos de iluminação e ventilação à área do pavimento inferior, considerando-se o mezanino como compartimento habitável;
   III - ocupar, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento a que serve;
   IV - ter altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e deixar com essa mesma altura o espaço que ficar sob sua projeção no piso do compartimento onde for construído; e
   V - ter escada fixa de acesso e parapeito.

Seção XI - Das chaminés

Art. 210. A chaminé, de qualquer natureza, em uma edificação terá altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou resíduos que possa expelir não incomodem a vizinhança.
   Parágrafo único. Independente da exigência do caput, ou no caso da impossibilidade de seu cumprimento, será obrigatória a instalação de aparelho fumívoro conveniente.

Seção XII - Dos tapumes, andaimes e telas de proteção

Art. 211. Será obrigatória a colocação de tapume em toda a testada do lote, sempre que se executem obras de construção, reforma, ampliação ou demolição, nos seguintes casos:
   I - para obras a até 3,00m (três metros) do alinhamento dos logradouros públicos;
   II - para todos os edifícios com mais de dois pavimentos, qualquer que seja o afastamento; e
   III - para qualquer obra que, a critério da Municipalidade, ofereça perigo aos transeuntes.
   § 1º O tapume deverá ser mantido enquanto perdurarem as obras que possam afetar a segurança dos pedestres que utilizarem os passeios dos logradouros.
   § 2º O tapume de que trata o caput deverá atender às seguintes normas:
      I - a faixa compreendida pelo tapume não poderá ter largura superior à metade da largura do passeio, não computada a área do canteiro quando existir, nem exceder a 2,00m (dois metros);
      II - quando for construído em esquinas de logradouros, as placas indicadoras do tráfego de veículos e outras de interesse público existentes, serão, mediante prévio entendimento com o órgão competente em matéria de trânsito, transferidas para o tapume e fixadas de forma a serem bem visíveis;
      III - a sua altura não poderá ser inferior a 3,00m (três metros) e terá bom acabamento; e
      IV - quando executado formando galerias para circulação de pedestres, será permitida a existência de compartimentos superpostos, como complemento da instalação do canteiro da obra, respeitada sempre a norma contida no inciso I deste § 2º, desde que os limites destes compartimentos fiquem contidos a até 0,50m (cinquenta centímetros) de distância do meio-fio.

Art. 212. Nas edificações afastadas mais de 3,00m (três metros) em relação ao alinhamento do logradouro, o tapume não poderá ocupar o passeio.

Art. 213. Os tapumes deverão apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos e garantir efetiva proteção às árvores, aparelhos de iluminação pública, postes e outros dispositivos existentes, sem prejuízo da completa eficiência de tais aparelhos.

Art. 214. Para as obras de construção, elevações, reparos e demolições de muros de até 3,00m (três metros) não há obrigatoriedade de colocação de tapume.

Art. 215. Os tapumes deverão ser periodicamente vistoriados pelo construtor, sem prejuízo de fiscalização pela Municipalidade, a fim de ser verificada sua eficiência e segurança.

Art. 216. Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de proteção do tipo "bandeja salva-vidas", para edifícios de três pavimentos ou mais.
   § 1º Os andaimes terão que garantir perfeitas condições de segurança de trabalho para os operários, de acordo com a legislação federal que trata deste assunto.
   § 2º As "bandejas salva-vidas" constarão de um estrado horizontal de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima, com guarda-corpo até a altura de 1,00m (um metro) e de inclinação aproximada de 135º (cento e trinta e cinco graus) em relação ao estrado horizontal.

Art. 217. No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Art. 218. Após o término das obras ou no caso de sua paralisação por prazo superior a cento e oitenta dias, os tapumes deverão ser recuados até o alinhamento e os andaimes retirados.

Art. 219. Será obrigatório o uso de tela de proteção para construções acima de dois pavimentos, quando construídas no alinhamento.

Art. 220. Os tapumes, andaimes e telas de proteção, além das normas estabelecidas nesta Seção, deverão atender ao disposto no Código de Posturas do Município de Mondaí.

Seção XIII - Dos compartimentos
Subseção I - Da classificação

Art. 221. Para efeito do presente Código, o destino dos compartimentos não será considerado apenas pela denominação em planta, mas também pela sua finalidade lógica, decorrente da sua disposição no projeto.

Art. 222. Os compartimentos das edificações, conforme a sua utilização pelos seres humanos, são classificados em:
   I - habitáveis; e
   II - não habitáveis.

Art. 223. Os compartimentos habitáveis são:
   I - dormitórios;
   II - salas;
   III - salas de aula, laboratórios didáticos, bibliotecas;
   IV - laboratórios, enfermarias, ambulatórios e consultórios;
   V - lojas e sobrelojas;
   VI - salas destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais; e
   VII - locais de reunião.

Art. 224. Os compartimentos não habitáveis são:
   I - salas de espera em geral;
   II - cozinhas e copas;
   III - banheiros e sanitários;
   IV - circulações em geral;
   V - garagens;
   VI - frigoríficos e depósitos para armazenagem;
   VII - vestiários de utilização coletiva;
   VIII - câmaras escuras;
   IX - casas de máquinas;
   X - locais para depósito de lixo;
   XI - área de serviço coberta; e
   XII - subsolo.

Art. 225. Compartimentos com outras destinações ou particularidades especiais serão classificados com base na similaridade com os usos listados nos artigos 223 e 224 e observadas as exigências de higiene, salubridade e conforto de cada função e atividade.

Subseção II - Dos requisitos mínimos

Art. 226. Os compartimentos obedecerão aos limites mínimos para os seguintes elementos da construção:
   I - área de piso;
   II - dimensão mínima;
   III - altura;
   IV - vão de iluminação e ventilação; e
   V - vão de acesso.
   Parágrafo único. Os limites mínimos dimensionados para cada tipo de utilização e referidos neste artigo, são estabelecidos nas tabelas desta subseção.

Art. 227. A dimensão estabelecida como altura mínima de um compartimento, quando houver rebaixamento de forro, ou forro inclinado, será aquela tomada pela média da altura máxima e mínima.

Art. 228. A subdivisão do compartimento com paredes que cheguem até o teto será permitida quando os compartimentos resultantes atenderem, total e simultaneamente, a todas as normas deste Código no que lhes forem aplicáveis.

Art. 229. Os compartimentos habitáveis obedecerão, quanto às dimensões mínimas, às condições estabelecidas na Tabela 3 do Anexo II deste Código:
   § 1º Os locais de reunião classificam-se como compartimentos habitáveis, apresentam características especiais de iluminação e ventilação, sendo os valores mínimos de suas áreas, alturas, diâmetros e vãos de acesso, definidos em função de normas específicas estipuladas por este Código.
   § 2º Os dormitórios não poderão ter comunicação direta com cozinha, despensa ou depósitos.

Art. 230. Os compartimentos não habitáveis obedecerão, quanto às dimensões mínimas, às condições estabelecidas na Tabela 4 do Anexo II deste Código:
   § 1º Os banheiros e instalações sanitárias não poderão ter comunicação direta com copas, cozinhas e despensas destinadas à guarda de gêneros alimentícios.
   § 2º Quanto ao revestimento dos compartimentos de que trata este art. 230, deverá ser observado o que segue:
      I - as cozinhas, banheiros, lavatórios, instalações sanitárias e locais para despejo do lixo terão o piso e as paredes, até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), revestidos de material impermeável, com as características de impermeabilização dos azulejos ou ladrilhos cerâmicos; e
      II - nas garagens, terraços e casas de máquinas será permitido o piso em cimento, devidamente impermeabilizado.
   § 3º As circulações de que trata este artigo referem-se àquelas de uso interno das unidades residenciais.

Seção XIV - Da iluminação e ventilação
Subseção I - Da iluminação e ventilação das edificações

Art. 231. Os prismas externos de iluminação e ventilação terão suas faces verticais definidas:
   I - pelas paredes externas da edificação;
   II - pelas paredes externas da edificação e divisas do lote;
   III - pelas paredes externas da edificação e divisas do lote e pela linha de afastamento, quando esta existir; e
   IV - pelas paredes da edificação e pela linha de afastamento, quando esta existir.

Art. 232. As dimensões da seção horizontal dos prismas a que se refere o art. 231 terão que ser constantes em toda altura da edificação.

Art. 233. As seções horizontais mínimas dos prismas serão proporcionais ao número de pavimentos, conforme as seguintes dimensões mínimas, também expressas na tabela V do Anexo II deste Código:
   I - em edificações com até dois pavimentos:
      a) os prismas de iluminação e ventilação terão:
         1. área mínima de 4,20m² (quatro metros e vinte centímetros quadrados);
         2. círculo de inscrição mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); e
      b) os prismas de ventilação (internos) terão:
         1. área mínima de 1,20m² (um metro e vinte centímetros quadrados);
         2. círculo de inscrição mínimo de 0,90m (noventa centímetros);
   II - em edificações com até três pavimentos:
      a) os prismas de iluminação e ventilação terão:
         1. área mínima de 4,90m² (quatro metros e noventa centímetros quadrados);
         2. círculo de inscrição mínimo de 1,75m (um metro e setenta e cinco centímetros); e
      b) os prismas de ventilação (internos) terão:
         1. área mínima de 1,20m² (um metro e vinte centímetros quadrados);
         2. círculo de inscrição mínimo de 0,90m (noventa centímetros); e
   III - em edificações com até quatro pavimentos:
      a) os prismas de iluminação e ventilação terão:
         1. área mínima de 5,60m² (cinco metros e sessenta centímetros quadrados);
         2. círculo de inscrição mínimo de 2,00m (dois metros); e
      b) os prismas de ventilação (internos) terão:
         1. área mínima de 1,30m² (um metro e trinta centímetros quadrados); e
         2. círculo de inscrição mínimo de 1,00m (um metro).
   Parágrafo único. As dimensões mínimas estabelecidas neste artigo são válidas para as alturas de compartimentos de até 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros), havendo um aumento de 10% (dez por cento) nas dimensões mínimas para cada metro de acréscimo na altura do compartimento.

Subseção II - Da iluminação e ventilação dos compartimentos

Art. 234. Todos os compartimentos deverão ter comunicação com o exterior, podendo ser:
   I - direta, quando a ventilação e a iluminação acontecem diretamente com o exterior, através de prisma de iluminação e ventilação, externo ou não;
   II - indireta, quando a ventilação ou a iluminação acontecem através de um outro compartimento, duto mecânico ou prisma de iluminação e ventilação interno.

Art. 235. Os compartimentos habitáveis deverão possuir vãos de iluminação de forma direta.

Art. 236. Os compartimentos não habitáveis poderão receber ventilação e iluminação de forma indireta.
   Parágrafo único. As cozinhas poderão receber iluminação e ventilação de forma indireta através de uma área de serviço, desde que o vão seja equivalente à soma de 1/6 (um sexto) da área da cozinha com 1/8 (um oitavo) da área de serviço, sem obstáculos entre elas.

Art. 237. Somente poderão comunicar-se com o exterior por meio dutos de ventilação, os seguintes compartimentos:
   I - habitáveis:
      a) auditórios e centros de convenção;
      b) cinemas;
      c) teatros;
      d) salas de exposições;
      e) boates e salões de danças; e
      f) bancos e lojas comerciais.
   II - não habitáveis:
      a) circulações;
      b) banheiros, lavatórios e instalações sanitárias;
      c) salas de espera em geral; e
      d) subsolos.
   Parágrafo único. Os locais de reunião deverão prever equipamentos mecânicos de renovação ou condicionamento de ar, quando se comunicarem com o exterior através de dutos horizontais ou verticais.

Art. 238. Os vãos de iluminação e ventilação, quando vedados, deverão ser providos de dispositivos que permitam a ventilação permanente dos compartimentos.

Art. 239. Quando a ventilação e/ou iluminação se derem de forma indireta deverá ser observado:
   I - quando duto, inscrição de um círculo livre de no mínimo 0,70m (setenta centímetros) em seu interior;
   II - quando compartimento não habitável, atendimento de 1/8 (um oitavo) de área a ventilar e iluminar do compartimento a que serve; ou
   III - quando duto mecânico, de eficiência comprovada e controlada.
   § 1º Os dutos verticais para ventilação deverão, ainda, ter revestimento interno liso sem comportar cabos, canalizações, estrangulamento da seção por elementos estruturais e tubos de queda.
   § 2º Os dutos horizontais de ventilação deverão ainda:
      I - ter proteção contra alojamento de animais;
      II - ter abertura mínima para o exterior igual à sua seção;
      III - ter altura mínima de 0,20m (vinte centímetros);e
      IV - ter comprimento máximo de 6,00m (seis metros), exceto no caso de abrir para o exterior em extremidades opostas.

Art. 240. O vão que ventila um terraço coberto terá sua largura igual a dimensão desse terraço, adjacente ao prisma de ventilação que com ele se comunica, sendo esta de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), e com altura não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 241. Nenhum vão de iluminação ou duto de ventilação que se comunique com o exterior, através de terraços cobertos, poderá distar mais de 2,00m (dois metros) dos limites da largura estabelecida pelo art. 240.

Art. 242. Nenhum vão será considerado como iluminando e ventilando pontos de compartimentos que dele distem mais de duas vezes e meia o valor da altura desse compartimento, quaisquer que sejam as características dos prismas de iluminação e ventilação ou só de ventilação.

Art. 243. A soma total das áreas dos vãos de iluminação de um compartimento, assim como a seção dos dutos de ventilação, terão seus valores mínimos expressos em frações desse compartimento, atendido ao estabelecido na Tabela 6 do Anexo II, parte integrante desta Lei.
   Parágrafo único. Nenhum vão destinado a iluminar um compartimento poderá ter área inferior a 0,20m² (vinte centímetros quadrados), quaisquer que sejam as características dos prismas de iluminação e ventilação, ou só de ventilação.

Seção XV - Dos reservatórios de água

Art. 244. Toda edificação deverá possuir pelo menos um reservatório de água própria.
   Parágrafo único. Nas edificações em mais de uma unidade independente que tiverem reservatórios de água comum, o acesso aos mesmos e ao sistema de controle de distribuição, se fará obrigatoriamente através de partes comuns.

Art. 245. Os reservatórios de água serão dimensionados pela estimativa de consumo mínimo de água por edificação, conforme norma técnica da ABNT.

Art. 246. Os reservatórios deverão possuir:
   I - cobertura que não permita a poluição da água;
   II - torneira bóia que regule automaticamente a entrada de água no reservatório;
   III - extravasor (ladrão) com diâmetro superior ao tubo alimentador, com descarga em um ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira bóia; e
   IV - canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório.

Art. 247. Será adotado reservatório inferior quando as condições de abastecimento do órgão distribuidor forem insuficientes para que a água atinja o reservatório superior e nas edificações de quatro ou mais pavimentos, as quais deverão ter seu reservatório tipo cisterna.
   Parágrafo único. As cisternas deverão ser construídas com paredes impermeabilizadas e com todas as demais condições para evitar a contaminação da água.

Art. 248. Quando instalados reservatórios inferior e superior, o volume de cada um será, respectivamente de 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento) do volume total calculado.

Art. 249. Os motores ou bombas de recalque não poderão emanar ruídos que prejudiquem populações vizinhas, principalmente no horário noturno.

CAPÍTULO II - DAS INSTALAÇÕES EM GERAL

Art. 250. As instalações e equipamentos abrangem os conjuntos de serviços complementares executados durante a construção de um edifício, os quais deverão ser projetados, calculados e executados visando a segurança, a higiene e o conforto dos usuários, de acordo com as normas e especificações da ABNT, salvo os casos previstos nas seções deste capítulo, em que prevalecerá o determinado por este Código.

Art. 251. Este capítulo trata das instalações e equipamentos:
   I - de águas pluviais;
   II - de sistemas hidraúlico-sanitários;
   III - de gás canalizado;
   IV - de energia elétrica;
   V - de distribuição interna da rede telefônica;
   VI - de antenas de televisão;
   VII - de depósito de lixo;
   VIII - da extinção de incêndios.
   IX - dos para-raios;
   X - de condicionamento ambiental; e
   XI - de insonorização.
   Parágrafo único. As entradas, tomadas e dimensões das instalações prediais, deverão obedecer às normas técnicas exigidas pelas concessionárias locais.

Seção I - Das instalações de águas pluviais

Art. 252. O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio.
   § 1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas para as galerias de águas pluviais, essas águas poderão ser conduzidas para outro local adequado, após a aprovação pela Municipalidade.
   § 2º As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado.
   § 3º A ligação será concedida a título provisório, cancelável a qualquer momento pela Municipalidade, caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
   § 4º Nos lotes devidamente registrados no Registro de Imóveis e cujas vias de circulação são patrimônio do Município, as despesas com escoamento pluvial daquelas vias correrão por conta da Municipalidade.

Art. 253. Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser captadas por meio de calhas e condutores.
   Parágrafo único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível do passeio.

Art. 254. Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.

Art. 255. As águas provenientes das coberturas e dos aparelhos de ar condicionado serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságue sobre lotes lindeiros ou no passeio da via de circulação.

Seção II - Das instalações hidraúlico-sanitárias

Art. 256. Todas as edificações em lotes com testada para logradouros que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes.

Art. 257. Quando não existir rede de abastecimento de água na via pública, a edificação deverá possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas servidas.

Art. 258. Quando não existir rede de esgotamento sanitário na via pública, a edificação deverá ser dotada de fossa séptica, cujo efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro) ou outra forma de tratamento mais adequado, levando-se em consideração a capacidade de absorção do solo, bem como o nível do lençol freático existente.

Art. 259. Se exigida fossa séptica, o efluente poderá ser tratado por meio de:
   I - sumidouro;
   II - vala de infiltração;
   III - vala de filtração;
   IV - filtro anaeróbio; ou
   V - alternativa tecnicamente aceita e de conhecimento científico quanto a rendimento e confecção.

Art. 260. Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório, uma pia de cozinha que deverão ser ligados à rede geral de esgotos, caso exista.
   Parágrafo único. Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.

Art. 261. Todos os aparelhos sanitários deverão ter superfície lisa e ser facilmente laváveis.

Art. 262. Os compartimentos sanitários terão uma caixa auto-sifonada provida de inspeção, que receberá as águas servidas dos lavatórios, bidês, banheiras e chuveiros, não podendo estes aparelhos ter comunicação com as tubulações dos vasos e mictórios.
   Parágrafo único. Será obrigatório o uso de tubo de ventilação nos vasos sanitários e mictórios, com diâmetro mínimo de 0,04m (quarenta milímetros).

Art. 263. Deverá ser elaborado teste de percolação do solo visando definir a capacidade de absorção do mesmo nas diferentes regiões da área urbana, para a indicação da medida correta no que se refere a tratamento de dejetos.

Art. 264. Toda tubulação de esgoto em contato com o solo deverá ser feita com PVC, manilhas cerâmicas ou material equivalente.

Art. 265. Em edificações com mais de um pavimento os ramais de esgoto serão ligados à rede principal por canalização vertical (tubo de queda).
   Parágrafo único. Os ramais de esgoto dos pavimentos superiores e de tubo de queda deverão ser de material impermeável, resistente e com paredes internas lisas, não sendo permitido o emprego de manilhas cerâmicas.

Art. 266. A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 2% (dois por cento).

Art. 267. É vedada, em qualquer hipótese, a utilização das galerias das águas pluviais, bem como do sistema de drenagem pluvial (sarjetas e vias públicas) para o escoamento do esgoto sanitário "in natura".

Art. 268. A concessão de certificado de vistoria de conclusão da obra (habite-se) deverá ser antecedida de vistoria da execução do sistema de tratamento de esgoto sanitário, que deverá ser deixado descoberto a fim de comprovação da solução exigida pela Municipalidade.

Seção III - Da instalação de gás canalizado

Art. 269. A instalação de equipamento de distribuição interna de gás canalizado obedecerá ao disposto nas normas técnicas oficiais em vigor no país, bem como nas normas de segurança contra incêndio da ABNT.
   § 1º É obrigatória a instalação de chaminés para descarga dos gases de combustão dos aquecedores a gás.
   § 2º Nos edifícios sem instalação central de gás, os compartimentos que possuírem botijões de gás, destinados a fogões e aquecedores, deverão ter ventilação natural.

Art. 270. Nas edificações com obrigatoriedade de instalação de central de gás liquefeito de petróleo (GLP) tipo de instalação em que os recipientes são situados num ponto centralizado e o gás é distribuído por meio de tubulações -, medidores, posição (construção) de instalação, recuos, ventilação, sinalização e demais equipamentos de segurança necessários, deverão atender às normas de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros.

Seção IV - De distribuição de energia elétrica

Art. 271. A instalação dos equipamentos de distribuição de energia elétrica nas edificações estará sujeita às normas da ABNT e regulamentação específica da concessionária local de energia.

Seção V - Das instalações de distribuição interna da rede telefônica

Art. 272. A instalação de equipamentos da rede telefônica estará sujeita às normas da concessionária local de telefonia.

Art. 273. Salvo nas edificações residenciais unifamiliares, nas quais é facultativo, em todas as demais é obrigatória a instalação de tubulações e caixas para serviços telefônicos.
   § 1º Em cada unidade autônoma, haverá no mínimo, instalação de tubulações para um aparelho.
   § 2º A tubulação para serviços telefônicos não poderá ser utilizada para outro fim.

Seção VI - Das instalações para depósito de lixo

Art. 274. Toda edificação, independente de sua destinação, deverá ter local apropriado, desimpedido e de fácil acesso, com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes componentes do resíduo sólido, obedecendo às normas estabelecidas pela autoridade competente.

Art. 275. Nas edificações multifamiliares e mistas, haverá local para depósito de lixo situado no térreo ou subsolo para acondicionamento geral.
   § 1º O depósito coletor de lixo deverá ter acesso direto da rua por passagem de dimensão mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura, e 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de altura e atender às normas estabelecidas neste Código.
   § 2º O depósito coletor geral deverá ter área mínima de 3,00m² (três metros quadrados). § 3º É proibida a utilização de tubos de queda para eliminação do lixo.

Art. 276. Não será permitida a colocação de suporte para lixo sobre os passeios públicos.
   Parágrafo único. O suporte para colocação de lixo deve ser alocado sempre dentro do lote, no alinhamento, ou em reentrâncias criadas para este fim.

Art. 277. Os resíduos sólidos, depois de recolhidos, serão depositados em locais indicados pela Municipalidade.

Art. 278. Conforme a natureza e volume do lixo ou dos resíduos sólidos, serão adotadas medidas especiais para sua remoção, obedecendo às normas estabelecidas pela Municipalidade, nos termos da regulamentação específica.
   § 1º Serão proibidos incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços.
   § 2º Os compartimentos destinados à incineração de resíduos hospitalares e congêneres deverão obedecer às normas específicas, estabelecidas pelo órgão competente, para sua construção e operação.

Art. 279. Toda edificação destinada à instalação de indústria poluente ficará obrigada à implantação de medidas para eliminar ou reduzir a níveis toleráveis o grau de poluição, com o reaproveitamento de resíduos e subprodutos, obedecida a regulamentação pertinente.

Art. 280. Nos locais onde não houver coleta de lixo pela Municipalidade, cada residência deverá apresentar uma solução individual para o lixo, sempre considerando a distância mínima recomendável de poços de abastecimentos de água da própria residência, como também de outras unidades, no que se refere ao isolamento dos resíduos e contaminação das águas subterrâneas.

Seção VII - Das caixas receptoras de correspondência

Art. 281. Nos edifícios residenciais, com mais de um pavimento e que não disponham de portaria, é obrigatória a instalação de caixas individuais para o depósito de objetos de correspondência.

Art. 282. Nos estabelecimentos bancários, hospitalares e de ensino, empresas industriais e comerciais, escritórios, repartições públicas, associações e outros edifícios não residenciais de ocupação coletiva, deve ser instalado, obrigatoriamente, local destinado ao recebimento de objetos de correspondência.

Art. 283. As caixas receptoras de correspondências serão instaladas nos muros, nos portões ou grades dos imóveis ou ainda, suportadas em pedestais, necessariamente em locais facilmente acessíveis da rua.

Seção VIII - Das instalações e equipamentos para extinção de incêndios

Art. 284. Com exceção das edificações residenciais unifamiliares, todas as demais edificações, independente do número de pavimentos ou da área construída, deverão ter sistema de segurança contra incêndios, de acordo com as disposições técnicas e normas do Corpo de Bombeiros.

Art. 285. Em qualquer caso, deverão ser atendidos os detalhes construtivos e colocação de peças especiais do sistema preventivo de incêndio, de acordo com as normas e padrões fornecidos pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 286. Independente das exigências deste Código em relação a instalações preventivas de incêndio, os edifícios existentes destinados à utilização coletiva, tais como escolas, hospitais, hotéis, motéis, casas de diversão, fábricas, grandes estabelecimentos comerciais e outros, ficam sujeitos a adotar, em benefício da segurança do público, as medidas julgadas convenientes pelo Corpo de Bombeiros ou pela Municipalidade.

Seção IX - Dos para-raios

Art. 287. Será obrigatória a instalação de para-raios, conforme as normas estabelecidas pela ABNT e pelo Corpo de Bombeiros, nas edificações com quatro ou mais pavimentos ou área construída superior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), além das seguintes:
   I - aquelas que reúnam grande número de pessoas;
   II - fábricas ou depósitos de explosivos ou inflamáveis; e
   III - torres e chaminés elevados em edificações isoladas e expostas.
   Parágrafo único. O sistema de para-raios deve ser parte integrante do projeto das instalações elétricas, contendo sua especificação, localização, área de atuação e aterramento.

Art. 288. A fiscalização da correta execução da instalação de para-raios será feita pelo Corpo de Bombeiros ou pela Municipalidade.

Seção X - Do condicionamento ambiental

Art. 289. A instalação do equipamento de condicionamento de ar está sujeita às normas técnicas oficiais.

Art. 290. É obrigatória a canalização dos fluidos condensados nos aparelhos de ar condicionado e similares, quando voltados para as vias ou logradouros públicos.
   Parágrafo único. A canalização deverá ser compatível com a potência do equipamento, podendo ser aparente, conectada por tubos de queda ou às galerias de águas pluviais ou ainda lançada nas sarjetas, por sob o passeio.

Seção XI - Da insonorização

Art. 291. As edificações deverão receber tratamento acústico adequado, de modo a não perturbar o bem-estar público ou particular com sons ou ruídos de qualquer natureza, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade permitidos pela legislação específica.
   Parágrafo único. Instalações causadoras de vibrações ou choques deverão ter tratamento acústico para prevenir incômodos à vizinhança.

CAPÍTULO III - DOS COMPLEMENTOS DA EDIFICAÇÃO
Seção I - Da vedação de terrenos no alinhamento dos logradouros públicos

Art. 292. São considerados vedações no alinhamento predial dos logradouros públicos os muros, muretas, gradis, floreiras, cercas vivas, ou qualquer outro elemento que defina o alinhamento predial do imóvel.
   § 1º O muro, elemento construtivo situado no alinhamento predial do terreno, executado com material que vede a visão, terá altura máxima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) em relação ao nível do passeio, à exceção do muro de arrimo, que poderá ter altura necessária para sustentar desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e o terreno a ser edificado.
   § 2º Os gradis poderão ter altura superior a 1,60m (um metro e sessenta centímetros).
   § 3º A vedação acima do muro de arrimo terá altura máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), quando em material que vede a visão, podendo ter altura superior quando for gradil.
   § 4º A mureta constitui um muro baixo, com altura de 0,40m (quarenta centímetros), construído em geral para anteparo ou proteção.

Art. 293. Em terrenos com edificações de uso residencial é facultativa a construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos e nas divisas laterais, na faixa do recuo frontal, podendo o recuo ser ajardinado.

Art. 294. Em terrenos com edificações de uso não residencial é obrigatória a construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos, exceto no caso em que o recuo obrigatório seja totalmente ajardinado, com tratamento paisagístico, e com acessos de veículos e pedestres definidos, de forma a não permitir a utilização desta área para qualquer atividade.

Art. 295. Em terrenos sem vedação, as divisas e o alinhamento do logradouro público deverão ser demarcados com elementos que permitam a identificação de todos os seus limites.

Art. 296. Em casos especiais, envolvendo segurança pública, a altura e o tipo de vedação serão definidos pelos órgãos competentes da Municipalidade.

Art. 297. Nas zonas em que forem permitidas construções no alinhamento predial, os terrenos com suas testadas parcialmente edificadas, ou em edificação deverão obedecer ao disposto nesta seção, exceto os artigos 293 e 294.

Seção II - Dos meios-fios, calçadas e passeios

Art. 298. Fica limitada a 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), por setor rebaixado, a extensão do rebaixamento do meio fio para acessos e saídas de veículos, por lote.
   § 1° O rebaixamento do meio-fio só acontecerá nas áreas de acesso aos lotes e nas faixas de travessia de pedestres.
   § 2º O meio-fio das calçadas deverá ser rebaixado com rampa ligada à faixa de travessia de pedestres, visando propiciar às pessoas com deficiência física melhores condições de circulação urbana, obedecendo às prescrições da NBR 9050 da ABNT.

Art. 299. Nas esquinas, meios-fios e calçadas serão rebaixados em rampa, feita na direção das faixas de pedestres, formando um refúgio de proteção, ambos -rampa e refúgio - com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), obedecendo à NBR 9050, da ABNT.

Art. 300. É obrigatória a construção ou a reconstrução, pelos proprietários dos terrenos, edificados ou não, das calçadas de logradouros dotados de meio-fio, em toda a extensão das testadas.

Art. 301. A calçada, em logradouro público, na frente de terrenos, edificados ou não, obedecerá ao padrão definido pelo órgão competente e às seguintes disposições:
   I - não poderá ter degraus ou rampas de acesso às edificações;
   II - deverá ser plana do meio-fio até o alinhamento, ressalvada a inclinação de 2% (dois por cento) para o escoamento das águas pluviais;
   III - deverá ser revestida com material antiderrapante; e
   IV - obedecerá às prescrições da NBR 9050 da ABNT.

Art. 302. Os casos omissos nesta seção, bem como o rebaixamento do meio-fio em áreas comerciais, industriais e outras, deverão ser analisados e resolvidos pelo órgão competente da Municipalidade, mediante apresentação de projeto pelo requerente.

Art. 303. Nos casos de inobservância do que trata o art. 300, a Municipalidade fará a notificação ao proprietário, para que, no prazo de trinta dias proceda à regularização.
   Parágrafo único. Esgotado o prazo sem que sejam tomadas as devidas providências pelo proprietário, a Municipalidade executará a obra, cobrando os custos dela resultantes do proprietário do imóvel.

Seção III - Dos afastamentos e avanços

Art. 304. Os afastamentos das edificações deverão estar de acordo com o disposto na Tabela de Zoneamento do Plano Diretor, que especifica a proposta do sistema viário.

Art. 305. Nos edifícios construídos nos cruzamentos dos logradouros públicos, onde não houver afastamento frontal, o pavimento térreo deverá ser de forma chanfrada ou semicircular, respeitando o raio interno de concordância previsto entre as vias.
   Parágrafo único. Os muros de vedação de qualquer edificação nos cruzamentos dos logradouros públicos também estão sujeitos à exigência deste artigo.

Seção IV - Das marquises e saliências

Art. 306. A construção de marquises, na fachada das edificações, obedecerá às seguintes condições:
   I - ser em balanço;
   II - a face extrema do balanço deverá ficar afastada 0,30m (trinta centímetros) da prumada do meio-fio;
   III - ter altura mínima de 3,00m (três metros) acima do nível do passeio, podendo a Municipalidade indicar a cota adequada, em função das marquises existentes na mesma face da quadra;
   IV - permitir o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote através de condutores, e encaminhados à sarjeta sob o passeio;
   V - não prejudicar a arborização e iluminação pública, assim como não ocultar placas de nomenclatura ou numeração; e
   VI - ser construídas em toda a extensão da quadra, de modo a evitar qualquer solução de descontinuidade entre as diversas marquises contíguas.
   § 1º Entende-se por marquise somente o avanço da laje que cobre parte do passeio e não o avanço do corpo da edificação.
   § 2º Sobre as marquises poderão ser locadas floreiras e/ou vitrinas para exposição comercial.

Art. 307. Será obrigatória a construção de marquises em toda a fachada nos seguintes casos:
   I - em qualquer edificação de mais de um pavimento a ser construída nos logradouros de uso predominantemente comercial, recuada menos de 4,00m (quatro metros);
   II - nos edifícios de uso comercial, cujo pavimento térreo tenha essa definição, quando construídos no alinhamento; e
   III - nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão obedecer a outros parâmetros, de acordo com o critério a ser estabelecido pela Municipalidade.

Art. 308. As fachadas dos edifícios, quando construídos no alinhamento predial, poderão ter sacadas, floreiras, caixas para ar condicionado e brise, se:
   I - estiverem acima da marquise; e
   II - o escoamento das águas pluviais for exclusivamente dentro dos limites do lote através de condutores embutidos e encaminhados à sarjeta sob o passeio.
   Parágrafo único. Os elementos mencionados no caput poderão projetar-se além do alinhamento predial a distância máxima de 0,60m (sessenta centímetros).

Art. 309. Nos pavimentos térreos construídos no alinhamento será permitido o uso de toldos protetores localizados nas extremidades das marquises, desde que abaixo de sua extremidade inferior deixe espaço livre com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

Art. 310. Deverão ser obedecidas normas estabelecidas pela concessionária local de energia.

Seção V - Dos toldos

Art. 311. Toldos, coberturas leves removíveis, sem vedações laterais, ligando blocos ou prédios entre si ou cobrindo acesso entre o alinhamento e as entradas da edificação, em zonas onde é exigido o afastamento obrigatório, deverão satisfazer os seguintes requisitos:
   I - a área coberta máxima não poderá exceder 25% (vinte cinco por cento) da área do afastamento frontal;
   II - o pé direito mínimo deverá ser de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); e
   III - o afastamento mínimo das divisas laterais será de 0,25m (vinte cinco centímetros).

Art. 312. Em zonas onde são permitidas edificações no alinhamento predial, os toldos poderão estender-se em toda a testada do lote.
   § 1º Os toldos, quando fixos, deverão atender ao disposto na seção IV do capítulo III deste Código.
   § 2º Os toldos deverão também estar em conformidade com o previsto no Código de Posturas do Município de Mondaí.

Seção VI - Das piscinas

Art. 313. As piscinas deverão ter:
   I - estrutura adequada para resistir às pressões da água incidentes sobre as suas paredes e fundo, quando enterradas sobre o terreno circundante; e
   II - paredes e fundo revestidas com material impermeável e de superfície lisa; e
   III - equipamento para tratamento e renovação de água.
   Parágrafo único. Aplicam-se às piscinas, no que couber, as disposições determinadas pelo Código de Posturas.

Seção VII - Dos anúncios e letreiros

Art. 314. A colocação de anúncios e letreiros só será feita mediante prévia licença da Municipalidade, se estiver de acordo com o Código de Posturas do Município, e não interferir:
   I - na sinalização de tráfego;
   II - com a visão de monumento histórico; e
   III - com a visão de locais de interesse paisagístico.
   Parágrafo único. Os anúncios e letreiros sobre as marquises somente serão licenciados mediante prévia autorização do condomínio do respectivo prédio ou do proprietário.

CAPÍTULO IV - DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO
Seção Única - Dos estacionamentos

Art. 315. Na zona urbana serão destinados locais para estacionamento, embarque e desembarque, carga e descarga.
   Parágrafo único. Os locais para estacionamento serão proporcionais às áreas edificadas, podendo ser cobertos ou descobertos.

Art. 316. A fração excedente a 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área construída, no cálculo exigido para vaga de estacionamento corresponderá sempre a mais uma vaga.

Art. 317. Quando no mesmo terreno coexistirem usos e atividades diferentes, o número de vagas exigidas será igual a soma das vagas necessárias para cada uso e atividade.

Art. 318. Os espaços destinados a garagens ou estacionamentos não poderão sofrer modificações de uso.
   Parágrafo único. Nos casos de desobediência a este artigo será aplicada multa de 3,5 UFs.

Art. 319. Os casos não mencionados serão tratados por analogia aos usos previstos.

Art. 320. Nos casos de acréscimos em edificações existentes, o cálculo da reserva de estacionamento ou guarda de veículos considerará a área de acréscimo quando este aumento representar unidades residenciais e comerciais.

Art. 321. Não serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento máximo as áreas ocupadas pelas garagens.

Art. 322. As áreas de estacionamento descoberto deverão obedecer aos mesmos critérios definidos para as áreas cobertas e deverão ainda ser arborizadas na proporção de uma árvore para cada duas vagas.
   Parágrafo único. Não será permitido que as vagas de estacionamento ocupem a faixa correspondente ao afastamento obrigatório do alinhamento frontal, podendo ocupar as faixas de afastamento das divisas laterais e de fundos.

Art. 323. As dependências destinadas a estacionamento deverão atender às seguintes exigências:
   I - ter pé direito livre mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
   II - ter sistema de ventilação permanente, representando um oitavo da área do piso, podendo incluir as portas de acesso;
   III - não possuir abertura para divisas laterais e fundos quando ocuparem as referidas divisas;
   IV - ter vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros) e o mínimo de dois vãos quando comportarem mais de cinquenta veículos;
   V - ter vagas de estacionamento para cada veículo locado em planta e numeradas, com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros);
   VI - ter pisos impermeáveis, antiderrapantes e dotados de sistema que permita um perfeito escoamento das águas da superfície;
   VII - ter paredes que as delimitarem incombustíveis;
   VIII - ter vagas do tipo livre, sendo que só poderão ser bloqueadas quando pertencerem à mesma unidade residencial;
   IX - quando houver mais de um pavimento garagem, possuir, obrigatoriamente, uma interligação para pedestres, isolada dos veículos;
   X - as escadarias deverão ser construídas dentro dos terrenos, a 1,20m (um metro e vinte centímetros) do alinhamento e as rampas de acesso poderão ser iniciadas junto ao alinhamento;
   XI - não será permitida rampa com inclinação superior a 30% (trinta por cento), quando se tratar de edificação multifamiliar; e
   XII - os corredores terão, no mínimo, 3,00m (três metros), quando de mão única e 6,00m (seis metros) quando tratar-se de mão dupla.
   § 1º Os portões de acesso às garagens para edifícios multifamiliares ou mistos deverão ter afastamento mínimo de 4,00m (quatro metros) do meio-fio.
   § 2º Os locais cobertos para estacionamento ou guarda de veículos, para fins privativos, em unidade residencial unifamiliar, só poderão ser construídos no alinhamento frontal quando a rampa de acesso for superior a 15% (quinze por cento) e a capacidade máxima for de até dois veículos.

Art. 324. Em todo estacionamento devem ser reservadas vagas preferenciais para estacionamento de veículos pertencentes às pessoas portadoras de deficiência física.    Parágrafo único. As normas relativas à localização e demarcação das vagas devem atender ao disposto nas normas da ABNT.

CAPÍTULO V - DA ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Art. 325. Em qualquer edificação, à exceção das habitações unifamiliares, deverá ser garantido o acesso aos portadores de necessidades especiais, observadas as disposições da ABNT e da lei federal de acessibilidade, que dispõe sobre a adequação das edificações e do mobiliário urbano aos portadores de necessidades especiais.
   § 1º Nas edificações já existentes, a que se refere este artigo, o acesso aos portadores de necessidades especiais deverá ser garantido, pelo menos, até o pavimento térreo.
   § 2º Se houver necessidade de rampa, esta deverá ser executada conforme o estabelecido pela ABNT.

Art. 326. Quando existir desnível entre o piso e o passeio, ou quando houver desníveis internos, será obrigatória a utilização de rampas de acesso e locomoção para portadores de necessidades especiais.
   Parágrafo único. Quando não houver rampas, o acesso dos portadores de necessidades especiais a outros pavimentos deverá ser feito por meio de elevador com largura mínima de 1,40m (um metro e quarenta centímetros).

Art. 327. Nas edificações citadas neste Capítulo V deverá haver pelo menos uma instalação sanitária para portadores de necessidades especiais.

Art. 328. Nos cinemas, auditórios, templos, teatros, estádios, ginásios esportivos e congêneres deverão existir espaços para espectadores portadores de necessidades especiais ao longo dos corredores, na proporção de 1% (um por cento) da lotação do estabelecimento.

TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO - DAS PENALIDADES

Art. 329. Às infrações às disposições deste Código serão aplicadas as seguintes penas:
   I - multa;
   II - embargo da obra;
   III - interdição do prédio ou dependência; e
   IV - demolição.
   Parágrafo único. A aplicação de uma das penas previstas no caput, não prejudica a de outra, se cabível.

Art. 330. O procedimento legal para a verificação das infrações e a aplicação das penalidades é o regulado no Código de Posturas do Município de Mondaí.

Seção I - Das multas

Art. 331. Pelas infrações às disposições deste Código serão aplicadas ao construtor, ou profissional responsável pela execução das obras, ao autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso, as seguintes multas:
   I - multa de 3,8 a 16,3 UFs, a ser aplicada:
      a) ao profissional, autor do projeto, em caso de falseamento de medidas, cotas e demais indicações do projeto;
      b) ao proprietário, ao construtor e ao autor do projeto, em caso de:
         1. viciamento do projeto, com alteração de qualquer espécie; e
         2. execução da obra em desacordo com o projeto aprovado;
      c) ao proprietário e ao construtor, em caso de:
         1. início da execução da obra sem licença; e
         2. ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgoto cloacal ou ligação de esgoto cloacal em rede pluvial;
      d) ao construtor, em caso de inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes;
      f) ao proprietário, em caso de:
         1. ocupação da edificação sem "habite-se"; e
         2. prosseguimento da obra após o vencimento do prazo de licenciamento sem concessão de prorrogação;
   II - de 3,8 a 10,9 UFs, a ser aplicada:
      a) ao proprietário e ao construtor, em caso de:
         1. início das obras sem os dados oficiais de alinhamento e nivelamento; e
         2. falta de projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra;
      b) ao proprietário, em caso de não requisição de vistoria quando concluída a reconstrução ou reforma; e
   III - de 3,8 a 7,7 UFs, a ser aplicada ao proprietário, em caso de paralisação da obra sem comunicação à Municipalidade; e
   IV - de 7,7 a 38,2 UFs, a ser aplicada ao proprietário, ao construtor e ao profissional responsável, em caso de desobediência ao embargo municipal.

Art. 332. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
   I - a maior ou menor gravidade da infração;
   II - as suas circunstâncias;
   III - os antecedentes do infrator.

Art. 333. A multa será imposta pela autoridade municipal competente, à vista do auto de infração, lavrado pelo funcionário habilitado, que registrará a falta ou infração verificada, indicando o dispositivo infringido.

Art. 334. O auto de infração, em quatro vias, deverá ser assinado pelo funcionário que tiver constatado a existência da irregularidade e, sempre que possível, pelo próprio autuado ou, na sua ausência, por representante, preposto ou quem lhe fizer às vezes.
   § 1º A recusa de assinatura no auto de infração será anotada pelo autuante perante duas testemunhas, considerando-se neste caso, normalizada a autuação.
   § 2º A última via do auto de infração, quando o infrator não for encontrado, será encaminhada via postal, com aviso de recebimento ao responsável, sendo considerado, para todos os efeitos legais, como estando o infrator cientificado da mesma.

Art. 335. O auto de infração deverá conter:
   I - a indicação do dia e local em que ocorreu a infração, ou em que esta foi constatada pelo autuante;
   II - o fato ou ato que constitui a infração, indicando o dispositivo legal infringido;
   III - o nome e assinatura do infrator, ou na sua falta, denominação que o identifique, e endereço;
   IV - o nome e assinatura do autuante, bem como sua função ou cargo; e
   V - o nome, assinatura e endereço das testemunhas, se for o caso.

Art. 336. Lavrado o auto de infração, o infrator poderá apresentar defesa escrita dirigida à autoridade municipal competente no prazo máximo de dez dias, a contar de seu recebimento, findo o qual, será o auto encaminhado para a imposição da multa e cobrança.

Art. 337. Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, mediante a entrega da terceira via do auto de infração, na qual deverá constar o despacho da autoridade municipal que a aplicou.
   § 1º O infrator terá o prazo trinta dias para efetuar o pagamento da multa.
   § 2º Decorrido o prazo estipulado no § +61º, a multa não paga será encaminhada ao setor competente para inscrição em dívida ativa e cobrança, sem prejuízo de outras penalidades.

Art. 338. Na reincidência a multa será aplicada com acréscimo de 20% (vinte por cento).
   Parágrafo único. Considera-se reincidência para acréscimo da multa, outra infração da mesma natureza.

Art. 339. Terá andamento sustado o processo de aprovação de projeto ou licenciamento de construção cujo responsável técnico, ou empresa construtora, esteja em débito com a Municipalidade.

Art. 340. O pagamento da multa não isenta o requerente da regularização da infração, que deverá ser atendida de acordo com o que dispõe este Código.

Seção II - Do embargo

Art. 341. As obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas, nas situações abaixo descritas, ou em outras ocorrências em que essa medida se fizer necessária, sem prejuízo das multas, quando:
   I - estiverem sendo executadas sem respectivo alvará de licenciamento, nos casos em que este é necessário;
   II - houver desobediência ao projeto aprovado ou inobservância de qualquer prescrição essencial do alvará de licença;
   III - não for respeitado o alinhamento predial ou afastamento mínimo;
   IV - estiver sendo executada sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e inscrito na Municipalidade, quando indispensável;
   V - o construtor ou responsável técnico isentar-se de responsabilidade, devidamente justificada e comunicada à Municipalidade;
   VI - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o pessoal que a execute, ou para as pessoas de edificações vizinhas;
   VII - for constatada ser fictícia a assunção de responsabilidade profissional do seu projeto ou execução;
   VIII - o profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação pelo CREA; ou
   IX - sendo obra já autuada, não tenha sido regularizada no tempo previsto.

Art. 342. Ocorrendo as hipóteses do art. 341, a autoridade municipal competente fará notificação por escrito ao infrator, dando ciência da mesma à autoridade superior.

Art. 343. Verificada a procedência da notificação pela autoridade municipal competente, esta determinará o embargo em termo próprio que mandará lavrar, e no qual fará constar as exigências a serem cumpridas para o prosseguimento da obra, sem prejuízo da imposição de multas.

Art. 344. O termo de embargo será apresentado ao infrator para que o assine e, no caso deste não ser encontrado, será o termo encaminhado via postal, com aviso de recebimento, ao responsável pela empresa construtora, seguindo-se o processo administrativo para a respectiva paralisação da obra.

Art. 345. O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo e satisfeito o pagamento dos tributos e multas em que haja o responsável incidido.

Art. 346. Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo seguir-se-á demolição total ou parcial da mesma.

Seção III - Da interdição

Art. 347. Uma edificação ou qualquer uma de suas dependências poderá ser interditada, a qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo de caráter público.

Art. 348. A interdição será imposta, por escrito, após vistoria efetuada pela autoridade competente.
   Parágrafo único. Não atendida a interdição, e não interposto recurso ou indeferido este, a Municipalidade tomará as medidas legais cabíveis.

Seção IV - Da demolição

Art. 349. A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
   I - a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado e sem alvará de licenciamento, e não houver condições de regularização nos termos da legislação pertinente;
   II - a construção estiver sendo feita sem observância do alinhamento ou nivelamento fornecido pela Municipalidade, ou sem as respectivas cotas, ou desrespeitando o projeto aprovado nos seus elementos essenciais, não havendo possibilidade para ajustá-la à legislação pertinente;
   III - a obra for julgada em risco por se recusar o proprietário a tomar as providências determinadas pela Municipalidade para sua segurança; ou
   IV - seja construção que ameace ruir e que o proprietário não queira demolir ou não possa reparar, por falta de recursos ou por disposição regulamentar.

Art. 350. A demolição será precedida de vistoria de uma comissão composta por três engenheiros ou arquitetos, designados pelo Chefe do Poder Executivo, pertencentes ou não ao quadro de servidores da Municipalidade.
   Parágrafo único. A comissão designada procederá da seguinte forma:
      I - determinará dia e hora para vistoria, fazendo intimar pessoalmente o proprietário para assisti-la, ou, não sendo este encontrado, far-se-á intimação por edital, com prazo de dez dias;
      II - não comparecendo o proprietário ou seu representante, a comissão fará exame da construção e, se verificar que a vistoria pode ser adiada, mandará fazer nova intimação ao proprietário;
      III - não sendo possível o adiamento, ou se o proprietário não atender à segunda intimação, a comissão fará os exames que julgar necessários e, concluindo-os, dará seu laudo dentro de três dias;
      IV - do laudo de vistoria fará constar a descrição do que for verificado, as providências possíveis para evitar a demolição, se for o caso, e o prazo para isso julgado conveniente, que, salvo caso de urgência, não poderá ser inferior a três dias e nem superior a noventa dias;
      V - do laudo de vistoria se dará cópia ao proprietário e aos moradores do prédio, se for alugado, acompanhado de intimação para o cumprimento das decisões nela contidas;
      VI - a cópia do laudo de vistoria e da intimação do proprietário serão entregues mediante comprovante de recebimento, ou publicados, em resumo, por três vezes, pela imprensa local e afixados no mural de publicações ou boletim oficial do Município, em caso de recusa de recebimento ou não localização do proprietário; e
      VII - no caso de ruína iminente, a vistoria será feita imediatamente, dispensada a presença do proprietário, quando não encontrado, levando-se ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo as conclusões do laudo, para que ordene a demolição.

Art. 351. Cientificado o proprietário do resultado da vistoria e feita a devida intimação, seguir-se-ão as providências administrativas.

Art. 352. Se não forem cumpridas as decisões do laudo nos termos do art. 351 serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.

Seção V - Das sanções

Art. 353. A Municipalidade poderá cancelar a inscrição de profissionais (pessoa física ou jurídica), e comunicar ao CREA especialmente os responsáveis técnicos que:
   I - prosseguirem a execução de obra embargada pela Municipalidade;
   II - não obedecerem aos projetos previamente aprovados, ampliando ou reduzindo as dimensões indicadas nas plantas e cortes;
   III - hajam incorrido em três multas por infração cometida na mesma obra;
   IV - alterem as especificações indicadas no projeto ou as dimensões, ou elementos das peças de resistência previamente aprovados pela Municipalidade;
   V - iniciarem qualquer obra sem o necessário alvará de construção; ou
   VI - cometerem, por imperícia, imprudência ou negligência, faltas que venham a comprometer a segurança da obra.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 354. Os casos omissos no presente Código serão analisados pela Municipalidade observando-se os princípios no Plano Diretor e a legislação vigente.

Art. 355. Os valores constantes no presente Código serão corrigidos anualmente na forma da legislação Municipal.

Art. 356. O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições deste Código em cento e oitenta dias após sua publicação oficial.

Art. 357. Este Código entra em vigor após noventa dias da data de sua publicação.

Art. 358. Fica revogada a Lei 1.441, de 9 de abril de 1983 e quaisquer outras disposições em contrário.
Mondaí, SC, 15 de março de 2012.

Lenoir da Rocha,
Prefeito Municipal.

Valdir Albino Mallmann,
Secretário de Administração e Fazenda.


ANEXO I
Das definições

Definições a que se refere art. 4º do Código de Edificações:

ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;

Aclividade: diferença altimétrica entre dois pontos, em que o segundo ponto está acima do ponto de referência;

Afastamento: distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, não considerada a projeção dos beirais, podendo ser: frontal, lateral ou de fundos;

Alinhamento: linha divisória legal entre o lote e a via ou logradouro público;

Alpendre: área coberta saliente da edificação, cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou área em balanço;

Alvará de construção: documento expedido pela municipalidade que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização;

Alvará de localização e funcionamento: documento expedido pela municipalidade que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade ou serviço;

Alvará de obra: ato administrativo que corresponde a autorização para início de obra;

Alvará sanitário: documento fornecido pela autoridade da saúde, que autoriza a ocupação e uso de imóvel recém construído ou reformado e/ou funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, com a vistoria prévia das condições físico-sanitárias.

Ampliação: alteração no sentido de se tornar maior a área edificada.

Andaime - obra provisória destinada à sustentação de operários e materiais durante a execução da obra.

Antessala - compartimento que antecede uma sala, sala de espera.

Apartamento - unidade autônoma de moradia.

Aprovação da obra (habite-se) documento municipal que autoriza a ocupação da edificação.

Aprovação do projeto - ato administrativo que precede o licenciamento das obras.

Área de recuo - espaço livre e desembaraçado em toda a altura da edificação.

Área ocupada - projeção, em plano horizontal, da área construída.

Área rural - toda área do município, excluída a zona urbana.

Área sob pilotis - área coberta contendo apenas as colunas de sustentação de uma edificação.

Área total construída - somatório das áreas de todos os pisos de uma edificação, cobertos ou não, inclusive as áreas ocupadas por paredes e pilares.

Área útil - superfície utilizável de uma edificação, excluindo-se a área ocupada com paredes e estruturas.

A.R.T - anotação de responsabilidade técnica, emitida por profissional com registro junto ao Conselho Regional Engenharia, Arquitetura, e Agronomia - CREA.

Átrio - pátio interno, de acesso a uma edificação.

Autorização - ato administrativo discriminatório e precário.

Balanço sobre o térreo - avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou recuos regulares.

Balcão - varanda ou sacada guarnecida de grade ou peitoril.

Baldrame - viga que contorna e une as fundações.

Beiral - prolongamento do telhado, além da prumada das edificações.

Boca de lobo - caixa sifonada, cuja finalidade é a captação de águas pluviais.

Brise - conjunto de placas ou chapa de material variável colocado nas fachadas expostas ao sol com o objetivo de controle da insolação.

Caixa de escada - espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até o último pavimento.

Caixilho - parte de uma esquadria onde se fixam os vidros.

Calçada - é a parte da via, normalmente segregada em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros.

Canteiro - área destinada a ajardinamento junto ou não com passeios públicos.

Caramanchão - construção em ripas, canos ou estacas com o objetivo de sustentar vegetação.

Casas geminadas - edificações unifamiliares situadas no mesmo lote, possuindo uma parede divisória comum, compondo uma unidade arquitetônica única.

Centro comercial - áreas destinadas a espaços comerciais compostos por um conjunto de lojas ou salas, também entendido como shopping center quando de grande porte.

Certificado de conclusão da obra - documento expedido pela municipalidade, que autoriza a ocupação de uma edificação (habite-se).

Cisterna - reservatório de água inferior.

Compartimento - cada uma das divisões de uma edificação.

Conservação - obra de reparo, visando apenas conservar o valor de uma construção ao longo do tempo, não importando em acréscimo de área construída.

Construção - é de modo geral, a realização de qualquer obra.

Construção clandestina - obra feita sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença.

Consulta de viabilidade - documento indispensável, prioritário de encaminhamento à municipalidade, buscando informações de uso, ocupação e parâmetros de construção, definidos para cada zona.

Corrimão - peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada ou rampa, que serve de resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe ou desce.

CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Croqui - esboço preliminar de um projeto.

Cumeeira - a parte mais alta de uma edificação.

Decibel - (dB): unidade de intensidade física relativa a som.

Declividade - diferença altimétrica entre dois pontos em que o segundo ponto está abaixo do ponto de referência.

Degradação ambiental - é a alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causado por qualquer forma de energia ou substância sólida, gasosa ou combinação de elementos produzidos por atividades humanas ou delas decorrentes em níveis capazes de direta ou indiretamente: prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população, criar condições adversas às atividades sociais e econômicas, ou ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e outros recursos naturais.

Dejetos - resíduos, excrementos, restos.

Demolição - deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção.

Dependência de uso comum - conjunto de dependências da edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades de moradia.

Dependência de uso privativo - conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.

Duto de ventilação - área de ventilação interna ao corpo de uma edificação que circunscreva um raio de no mínimo 0,70m (setenta centímetros), destinado a ventilar somente compartimentos não habitáveis.

Edícula - denominação genérica para compartimento acessório da habitação, separado da edificação principal.

Edifício garagem - construção destinada ao estacionamento de veículos.

Elevador - equipamento que executa transporte em altura, de pessoas e/ou mercadorias.

Embargo - ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.

Embratur - Empresa Brasileira de Turismo.

Equipamentos comunitários - são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, área verde, segurança e assistência social.

Equipamentos urbanos - são os equipamentos públicos, como por exemplo, os de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica e gás canalizado.

Escala - relação constante entre as dimensões do desenho e a do que ele representa.

Especificações - discriminação dos materiais e serviços empregados numa construção.

Estabelecimento - local onde se fabrica, produz, manipula, beneficia, acondiciona, conserva, transporta, armazena, deposita para venda, distribui ou vende produtos ou presta serviços.

Estacionamento - espaço reservado para um ou mais veículos.

Fachada - elevação das paredes externas de uma edificação.

Faixa de domínio - é a área do terreno destinado ao poder público para a implantação e proteção de uma rodovia e seus acessórios.

Faixa "non aedificandi" - área do terreno onde não é permitida a construção

Fatma - Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina.

Feira livre - local ao ar livre que funciona, mediante prévia autorização da municipalidade, com objetivo de facilitar aos produtores a venda de sua produção.

Festejos públicos - são os que se realizam nas vias públicas, com o acesso do público.

Fiança - obrigação acessória assumida por terceira pessoa, que se responsabiliza, total ou parcialmente, pelo cumprimento da obrigação do devedor caso este não cumpra a obrigação.

Filtro anaeróbio - unidade de tratamento biológico do efluente da fossa séptica de fluxo ascendente em condições anaeróbias, cujo meio filtrante mantém-se afogado.

Fossa séptica - unidade de sedimentação e digestão de fluxo horizontal, destinada ao tratamento de esgotos.

Fundações - parte da construção destinada a distribuir as cargas da edificação sobre um terreno.

Gabarito - é o número máximo de pavimentos permitidos em uma edificação.

Galeria - corredor interno de um edifício que faz ou não ligação entre duas ruas e que comporte, além da circulação de pessoas, comércio.

Galeria comercial - conjunto de lojas voltadas para passeio coberto, interligando duas vias públicas.

Galpão - construção constituída por uma cobertura fechada, total ou parcialmente, pelo menos em três de suas faces por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial.

Garagem bloqueada - garagem ligada à circulação de veículos através de outra garagem.

Garagem livre - garagem ligada diretamente à circulação interna de veículos.

Gêneros alimentícios - substância ou mistura de substâncias no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais a sua formação, manutenção e ao seu desenvolvimento.

Guarda corpo - é a vedação de proteção contra quedas.

Habitação - lugar ou casa onde se habita, morada ou residência.

Habite-se - documento expedido pela municipalidade, que autoriza a ocupação de uma edificação.

Hachura - raiado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio tom.

Hall - dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos.

Índice de aproveitamento - é calculado para expressar a área máxima da construção permitida; relação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno.

Infração da lei - violação da lei.

Infrator - todo aquele que cometer, mandar ou auxiliar a praticar infração.

Jirau - piso intermediário dividindo compartimento existente com área até 1/4 (um quarto) da área do compartimento.

%it - pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada pavimento nas edificações comerciais.

%itnet - unidade residencial formada de sala, quarto, banheiro e pequena cozinha, não necessariamente separada da sala.

Ladrão - tubo de descarga colocado nos reservatórios de água, banheiro, pias, para escoamento automático do excesso de água.

Lavabo - instalação sanitária composta de pia e vaso sanitário.

Lavatório - cuba para lavar as mãos, com água encanada e esgoto pluvial.

Licença - é ato administrativo vinculado e definitivº A licença, quando concedida regularmente, gera direito subjetivo à continuidade da atividade licenciada nas condições estabelecidas em lei.

Licenciamento da obra - ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra.

Lindeiro - limítrofe.

Logradouro público - toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum da população.

Loja - espaço reservado a comercialização de produtos.

Lote - porção de terreno, com testada para logradouro público.

Loteamento - subdivisão de gleba em lotes destinados à edificações, com abertura, modificação ou prolongamento de vias e logradouros.

Marquise - cobertura em balanço sobre o logradouro.

Meio-fio - peça de pedra ou de concreto ou similar que separa em desnível o passeio da pista de rolamento.

Memorial descritivo - texto contendo especificações sobre materiais e técnicas construtivas a serem utilizadas numa edificação ou parcelamento de solo.

Mezanino - pavimento situado no interior de outro compartimento com acesso exclusivamente através deste e pé direito reduzido.

Mobiliário urbano - são equipamentos de uso comercial de serviços, localizados em logradouro público.

NBR - Norma Brasileira

N.D.A. - nível de degradação ambiental.

Nível de som - dB intensidade de som medido na curva de ponderação "a" definido na NBR 10.151 - ABNT.

Parapeito - é a vedação de proteção de sacadas.

Para-raios - dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos raios.

Parede cega - parede sem abertura.

Passeio - é a parte da calçada ou pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente de ciclistas.

Patamar - superfície intermediária entre dois lances de escada.

Pavimento - conjunto de compartimentos situados no mesmo nível, de uma edificação, entre piso de uma edificação, desconsiderados os mezaninos ou sobre lojas.

Pavimento térreo - piso ao nível da rua.

Pé direito - distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.

Penalidade - conjunto ou sistema de penas impostas pela lei.

Perímetro urbano - linha que separa a zona urbana da área ou zona rural.

Playground - local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de ginástica.

Plano Diretor - conjunto de leis, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo, parcelamento do solo urbano, perímetro urbano e pelos códigos de posturas e edificações.

Poço de iluminação - área interna na edificação, destinada a iluminação e ventilação de compartimentos.

Poluição ambiental - qualquer alteração das características físicas, químicas e/ou biológicas do meio ambiente, que possa importar em prejuízo a saúde e a segurança da população.

Prisma externo de iluminação e ventilação - área destinada a iluminação e ventilação de compartimentos quando localizada na face externa das edificações.

Prisma interno de iluminação e ventilação - poço de iluminação - área interna na edificação, destinada a iluminação e ventilação de compartimentos não habitáveis, também conhecido como poço de iluminação e ventilação.

Produto perigoso - toda a substância que possa ser considerada combustível, inflamável, explosiva, tóxica, corrosiva ou radioativa.

Profundidade de um compartimento - é a distância entre a face que dispõe de abertura para insolação à face oposta.

Reconstrução - construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva qualquer obra em parte ou no todo.

Recuo - reserva ao logradouro público de uma área pertencente à propriedade particular e destinada a futura ampliação deste logradouro.

Reforma - obra em que altere a edificação em parte essencial por supressão, acréscimo ou modificação.

Reincidente - é quem violar os preceitos das leis, por cuja infração já tenha sido autuado e punido.

Ruído - qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações do sossego público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais.

Sacada - construção que avança da fachada de uma parede.

Saguão - sala de entrada da edificação onde se encontra o hall e a circulação principal.

Sala comercial - unidade autônoma para comércio e prestação de serviços.

Sarjeta - escoadouro nos logradouros públicos para as águas das chuvas.

Sobreloja - pavimento situado acima da loja, com acesso exclusivo através desta e sem numeração independente.

Sótão - compartimento de edificação situado no interior do volume formado pelo telhado com inclinação máxima de 45º (quarenta e cinco graus).

Subsolo - pavimento total ou parcialmente situado em nível inferior do pavimento térreo ou ao terreno natural, medido no ponto médio da fachada perpendicular às curvas de nível.

Sumidouro - poço destinado a receber o efluente da fossa séptica e a facilitar sua infiltração.

Tapume - vedação provisória feita em tábuas ou material similar para proteção de obras.

Taxa de ocupação - a relação percentual entre a projeção horizontal da edificação e a área total do terreno.

Telheiro - superfície coberta e sem paredes em todas as faces.

Terraço - espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento desse.

Terreno baldio - terreno não edificado, sem proveito ou uso definido.

Testada - é a linha divisória que separa o logradouro público do lote.

UF - Unidade Fiscal.

Unidade de moradia - conjunto de compartimentos de uso privativo de uma família, no caso de edifícios coincide com apartamento.

Uso permissível - permitido somente se atendido as exigências da legislação aplicável ao caso.

Uso permitido - forma de uso previsto para a área ou zona em que se localiza.

Uso proibido - usos incompatíveis com o zoneamento.

Valas de filtração - unidade complementar de tratamento do efluente da fossa séptica, por filtração biológica, constituída de tubulação e leito filtrante.

Valas de infiltração - valas destinadas a receber o efluente da fossa séptica através de tubulação convenientemente instalada e a permitir sua infiltração em camadas superficiais do terreno.

Varanda - espécie de alpendre à frente e/ou em volta de uma edificação.

Vestíbulo - espaço entre a porta e o acesso a escada, no interior de edificações.

Vistoria - diligência efetuada por profissionais habilitados para verificar determinadas condições das obras.

Zoneamento - repartição da cidade e das áreas urbanizáveis segundo a sua precípua destinação de uso e ocupação do solo; visa dar a cada região utilização mais adequada em função do sistema viário; recursos naturais, topografia e a infra-estrutura existente através da criação de zonas de uso e ocupação


ANEXO II
Das Tabelas

Tabela 1 - a que se refere o art. 183 do Código de Edificações:

Hall do Pavimento Número de Pavimentos Número de Elevadores
de Acesso   1 2 3
  Até 6 Pavimentos S 8m2 10m2 18m2
    D 2m 2,5m 3m
Hall Número de Pavimentos Número de Elevadores
de cada Pavimento   1 2 3
  Até 6 Pavimentos S 4m2 5m2 9m2
    D 1,5m 1,5m 1,8m
Acrescentar 10% (dez por cento) sobre os índices estabelecidos para três elevadores, para cada
elevador acima de três.

Tabela 2 - a que se refere o art. 184 do Código de Edificações:

  Número de Pavimentos Número de Elevadores
1 2 3
Hall dos Pavimentos   S2 3m2 6m2 9m2
  Até 6 Pavimentos        
    D2 1,5m 1,5m 1,5m
Acrescentar 10% (dez por cento) sobre os índices estabelecidos para três elevadores, para cada
elevador acima de três.


Tabela 3 - dimensões mínimas dos compartimentos permanentes - a que se refere o art. 229 do Código de Edificações:

Compartimentos
Área
(m2)
Dimensão Mínima
(m)
Altura (m)
Largura dos Vãos
(m)
1 Dormitório ou Único 9,00 2,40 2,60 0,70
Demais Dormitórios 7,00 2,40 2,60 0,70
Salas 9,00 2,40 2,60 0,80
Lojas 25,00 3,00 3,00 0,80
Compartimentos Área
(m2)
Dimensão Mínima (m) Altura (m) Largura dos Vãos (m)
Boxes e "Stands 12,00 2,80 2,40 1,00
Salas Comerciais 15,00 2,80 3,00 0,80
Sobrelojas 12,50 2,80 2,40 0,80


Tabela 4 - dimensões mínimas dos compartimentos transitórios - a que se refere o art. 230 do Código de Edificações:

Compartimentos
Área (m2)
Dimensão Mínima
(m)
Altura (m)
Largura Dos Vãos
(m)
Cozinha 3,00 1,50 2,40 0,80
Banheiro 3,00 1,20 2,40 0,60
Lavabo 1,20 0,80 2,40 0,60
Área de Serviço 2,25 1,30 2,40 0,70
Circulações Cobertas - 0,90 2,40 0,80
Garagens 12,00 2,40 2,40 2,50
Closet - 1,30 2,40 0,60


Tabela 5 - Dimensões Mínimas das Seções Horizontais dos Prismas ao Nível do Último - a que se refere o art. 233 do Código de Edificações:

Número
dePavimentos
Prisma de Iluminação e Ventilação
Prisma de Ventilação (Interno)
Área Mínima
(m2)
Círculo Insc. Mín.
(m)
Área Mínima
(m2)
Círculo Insc. Mín.
(m)
Até 02 4,20 1,50 1,20 0,90
Até 03 4,90 1,75 1,20 0,90
Até 04 5,60 2,00 1,30 1,00


Tabela 6 - Valores mínimos das áreas dos vãos de iluminação de um compartimento - a que se refere o art. 243 do Código de Edificações:

Compartimentos
Vãos que se Comunicam
Diretamente com Exterior
Comunicação Através dos Dutos -
Seção Mínima
Habitáveis 1/6 + 25%
Não Habitáveis 1/8 1/6
+ Variável, compatível com o volume de ar a renovar ou condicionar.



Publicado no portal CESPRO em 16/02/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®