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DECRETO MUNICIPAL Nº 607, DE 30/04/1981
PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS MUNICIPAIS.
CONTEÚDO OBSOLETO:
Este ato não tem mais efeito prático, pois o seu conteúdo é temporal
ou está revogado por norma posterior.

(VIDE ATO NA ÍNTEGRA)



HENRIQUE DEISS, Prefeito Municipal de Mondaí, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais .

CONSIDERANDO, que em anos anteriores sempre foi decretada a prorrogação por mais de trinta (30) dias;

CONSIDERANDO, as dificuldades de muitos contribuintes inscritos em face do escoamento das safras agrícolas tardias;

                                                                                                  DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de recolhimento da Taxa de conservação e Melhoria de Estradas Municipais até 30 de maio de 1.981.

Art. 2º Aos contribuintes que recolherem a Taxa de Conservação e melhoria de Estradas Municipais até 30 de maio de 1.981 são dispensados os acréscimos de Multa e Juros de hora e Correção monetária.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mondai, 30 de abril de 1.981
Henrique Deiss
Prefeito Municipal
Ernanity Utzis
Secretário Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria


Publicado no portal CESPRO em 18/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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