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Portal de Legislação do Município de Mondaí / SC

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DECRETO MUNICIPAL Nº 606, DE 30/04/1981
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

(vigência esgotada)

CONTEÚDO OBSOLETO:
Este ato não tem mais efeito prático, pois o seu conteúdo é temporal
ou está revogado por norma posterior.

(VIDE ATO NA ÍNTEGRA)



HENRIQUE DEISS, Prefeito Municipal de Mondaí, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO, o cumprimento dos dispostos no Art. 42 e Art. 43 $ 1º, item 111 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64;

CONSIDERANDO, a autorização legislativa contida na Lei Munic. n° 1351 de 16.04.81.

                                                                DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial da ordem de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para fazer face as despesas originadas com a assinatura do convênio com a Fundação Educacional de Santa Catarina, conforme classificação e elemento da Unidade Orçamentária abaixo discriminada:

05.02 - DIFUSÃO CULTURAL
Atividade : 0502.08472352.036
Elemento : 3 2 3 1 - Subv. Sociais (F.E.S.C.) ....... Cr$ 300.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente Crédito Especial correm à conta da Reserva de contingência do corrente exercício financeiro.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Mondai, 30 de abril de 1981.
HENRIQUE DEIS 
Prefeito Municipal


Ernani Vito Utzig
Secretário Municipal



Publicado no portal CESPRO em 18/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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